Normas definem critérios para autorização,funcionamento e fiscalização de empresas queoperam com criptoativos no país. Nesta segunda-feira, 10, o Bacen publicou as resoluções 519, 520 e521, que inauguram um novo marco regulatório para o mercado deativos virtuais no país. As normas definem critérios para a autorização, funcionamento efiscalização das chamadas SPSAVs – Sociedades Prestadoras deServiços de… Continuar lendo Bacen regulamenta mercado deativos virtuais; confira resoluções
Corte aplicou a súmula 378 para reconhecer odireito à estabilidade mesmo sem afastamentoprevidenciário, destacando que o nexo entredoença e trabalho basta para garantir o direito. A 2ª turma do TST condenou a Cooperativa Central AuroraAlimentos a pagar indenização a operador de máquinas cuja doençaocupacional foi reconhecida após a rescisão do contrato de trabalho. O colegiado… Continuar lendo TST: Operador com doença constatada após dispensa terá estabilidade
O split payment talvez seja a jabuticaba menos brasileira dentro dareforma do consumo que o país vem preparando terreno para que dêfrutos a partir de janeiro de 2026. O Brasil tenta operacionalizar oque outros países não conseguiram. Nenhum país geográfica ou demograficamente tão grande tentouimplementar algo semelhante na tentativa de estancar ainadimplência com os cofres… Continuar lendo Split payment: O mecanismo tributário que muda a lógica de arrecadação
Para o colegiado, doenças profissionais e lesõespor esforço repetitivo não se enquadram nacobertura de invalidez por acidente prevista emseguro de vida. A 3ª turma do STJ decidiu que doenças ocupacionais não estãoabrangidas pela cobertura de seguro de vida por invalidezpermanente por acidente (IPA). Para o colegiado, microtraumas derepetição e lesões resultantes de esforços contínuos não… Continuar lendo STJ afasta cobertura de seguro de vida para doença ocupacional
Recursos serão destinados ao custeio dedespesas obrigatórias com assistência médica eodontológica de servidores, empregados emilitares. O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLN 25/25,que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 13,5 milhõesno orçamento de 2025 para o STJ. De acordo com a proposta, os recursos serão destinados ao custeiode despesas obrigatórias com… Continuar lendo Executivo propõe crédito de R$13,5 milhões para despesas do STJ
Projeto segue para sanção presidencial. O plenário do Senado aprovou o PL 3.181/25, que cria 330 funçõescomissionadas de nível FC-6 no STJ.O projeto passou inicialmente pela Câmara dos Deputados, onde foiaprovado em agosto, e segue agora para a sanção do presidente daRepública. Justificativa No Senado, a relatoria ficou a cargo da senadora Professora DorinhaSeabra (União-TO),… Continuar lendo Senado aprova criação de 330 funções comissionadas no STJ
Além de endurecer penas, texto prevê multa paraprogressão de regime e novos tipos penais. O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 14, o PL 4.809/24, queaumenta punições para crimes cometidos com violência. Cria,também, novos tipos penais voltados ao enfrentamento do crimeorganizado. O texto, elaborado pela CSP, agora segue para análiseda Câmara dos Deputados. Elaborado pela Comissão… Continuar lendo Senado aprova aumento de pena para crimes violentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que oCongresso Nacional foi omisso ao não editar uma lei para protegertrabalhadores urbanos e rurais dos impactos da automação. A Cortedeu prazo de 24 meses ao Legislativo para que elabore norma sobrea matéria. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (9), nojulgamento da Ação Direta de… Continuar lendo STF dá prazo de 24 meses para que Congresso legisle sobre proteção de trabalhadores diante da automação
Resumo: Mecânico buscou a reversão da despedida por justa causa apóster o contrato encerrado com base no artigo 482, alíneas “b” e“h” da CLT ( incontinência de conduta e indisciplina). Gravação registrou o momento em que ele prensou sua pelvecontra o corpo de uma colega de trabalho, que fechava umagrade de ferro. A mulher o… Continuar lendo Mecânico que importunou sexualmente colega de trabalho tem despedida por justa causa confirmada
Julgamento que trata de contratos firmadosantes do Estatuto do Idoso deve ser concluídoem conjunto com outra ação sobre o tema. Nesta quarta-feira, 8, o plenário do STF entendeu pelaimpossibilidade de reajustes por faixa etária em planos de saúdefirmados antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (lei10.741/03). O caso havia sido iniciado no plenário… Continuar lendo STF: Maioria invalida reajuste por idade em planos de saúde antigos