A lei 14.620/23, em vigor desde 14 de julho de 2023, trouxe uma mudança significativa no Código de Processo Civil, especificamente sobre a execução de contratos eletrônicos. Esses contratos, realizados por meios eletrônicos e autenticados por sistemas informatizados, agora têm força executiva extrajudicial sem a necessidade das assinaturas de duas testemunhas, como exigido anteriormente. O… Continuar lendo A executabilidade dos contratos eletrônicos.
Serve o presente para informá-los sobre uma atualização importante relacionada ao sistema judicial, que impactará diretamente em nossas comunicações legais. Foi regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), sistema integrante do Programa Justiça 4.0, um sistema estabelecido pelo Poder Judiciário que irá concentrar em uma única plataforma digital todas as… Continuar lendo Domicílio Judicial Eletrônico
A reparação a familiares foi fixada em R$ 480 mil. A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento em parte a recurso e reconheceu a responsabilidade solidária de estabelecimento comercial por homicídio cometido por funcionário durante o expediente. A indenização por danos morais aos familiares da vítima totaliza R$ 480 mil, conforme determinação… Continuar lendo Empresa também responde por homicídio cometido por funcionário
Ministros validaram de decreto de FHC que retirou Brasil da Convenção 158 da OIT, mas fixaram que a denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso, exige a aprovação da Casa Legislativa. STF finalizou julgamento e validou o decreto 2.100/96, de FHC, pelo qual o então presidente da República excluiu o… Continuar lendo STF valida saída da Convenção de OIT e mantém demissão sem justa causa
MENU Caso não se enquadrava nas previsões do CPC. 12/01/23 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de uma jornalista de São Paulo de prazo para regularizar a situação de seu advogado, que, ao interpor recurso, não tinha procuração. Segundo o colegiado, não se tratava… Continuar lendo Jornalista não consegue prazo para regularizar atuação de advogado
MENU A decisão da 5ª turma do TST é sobre o pagamento de indenização a um jogador de futebol em razão a atrasos salariais. A 5ª turma do TST decidiu que o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora com a aplicação da taxa Selic é a data da fixação… Continuar lendo TST: Correção e juros incidem desde fixação da indenização a ser paga
MENU A Justiça do Trabalho da 2ª Região condenou duas empresas a pagar R$ 50 mil por assédio sexual praticado contra uma adolescente e extinguiu o contrato de aprendizagem da jovem por culpa do empregador. Proferida na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo pela juíza Lorena de Mello Rezende Colnago, a decisão reconheceu a… Continuar lendo JUSTIÇA CONDENA EMPRESAS A PAGAR R$ 50 MIL POR ASSÉDIO SEXUAL A JOVEM APRENDIZ
MENU AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO – RDC Nº 760, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza, extraordinária e temporariamente, a venda livre e a doação de álcool etílico na concentração de 70% p/p (setenta por cento, expresso em peso por peso), na forma física líquida, devidamente regularizado na Anvisa. O Diretor-Presidente da Agência… Continuar lendo RESOLUÇÃO – RDC Nº 760, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
MENU A Resolução RDC nº 641/2022, define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. A Resolução permaneceu em vigor enquanto durou a situação… Continuar lendo REVOGADA A RDC 641/2022 QUE PERMITIA A VENDA DE ÁLCOOL LÍQUIDO 70% EM SUPERMERCADOS – A PARTIR DE 16/11/2022 A COMERCIALIZAÇÃO VOLTA A SER PROIBIDA
MENU Um trabalhador será indenizado em R$ 30 mil após ser constrangido pelo superior hierárquico na presença de outros funcionários. O profissional foi ofendido por ser gordo, usar barba e levar marmita. Proferida na 24ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, a decisão é da juíza substituta Raquel Marcos Simões. O empregado conta que trabalhou… Continuar lendo TRT-2: Empregado que sofreu gordofobia será indenizado em R$ 30 mil