Para a Corte, limitações a empresas com capital estrangeiro levam em conta a proteção da soberania nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou regras restritivas à compra ou à utilização de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A Corte também decidiu que é atribuição da União autorizar esse tipo de transação.… Continuar lendo STF valida restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros
Em muitas empresas, a rescisão contratual é tratada como uma etapa rotineira, quaseautomática: calcula-se, paga-se dentro do prazo legal e o processo é considerado encerrado.No entanto, é justamente nesse momento que surgem alguns dos passivos mais recorrentes do contencioso trabalhista. Isso exige atenção por parte das empresas, porque situações aparentemente simples, quando analisadas pelo Judiciário,… Continuar lendo Rescisão trabalhista: Como evitar litígios e custos desnecessários no encerramento do contrato
Análise da Tributação do VGBLna Sucessão: Divergência entre a Receita Federal e a Jurisprudência Recentemente, a Receita Federal doBrasil, por meio de uma Solução de Consulta – Nº 28, DE 25 DE FEVEREIRO DE2026, estabeleceu um novo entendimento sobre a incidência de Imposto de Renda(IR) sobre os valores de planos de Vida Gerador de… Continuar lendo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/depeso/450470/eleicoes-2026-e-combate-a-desinformacao-no-estado-de-direito As eleições de 2026 se aproximam em um ambiente que impõe aoBrasil um duplo desafio: assegurar a regularidade do processoeleitoral e preservar a qualidade do debate público que o antecede.Se o voto permanece sendo o instrumento central da soberaniapopular, a… Continuar lendo Eleições de 2026 e o combate à desinformação: Um imperativo de Estado Democrático de Direito
A alteração da NR 01 foi aprovada pela portaria MTE 1.419, de27/8/24. Por sua vez, a portaria 765, de 15/5/25, adiou o início davigência da nova redação do capítulo 1.5 da NR 01, que trata sobreos riscos psicossociais no trabalho, que entrará em vigor a partir demaio de 2026. Importante destacarmos que a NR-01 estabelece… Continuar lendo Os riscos psicossociais e asalterações promovidas na Norma Regulamentadora 01 do Ministério do Trabalho e Emprego
Antes de tudo, dois avisos indispensáveis. O primeiro: este textocontém spoilers. Se você ainda não embarcou em Grey’s Anatomy(disponível Disney+) – uma das séries médicas mais icônicas elongevas da televisão norte-americana, que, acredite, já alcançousua 21ª temporada – talvez seja mais prudente guardar este artigopara depois. Mas não o abandone: volte. Garanto que a leituracompensa,… Continuar lendo O que Grey’s Anatomy nos ensina sobre os serviços hospitalares? -Parte 1: Os serviços extra médicos
Introdução A 3ª turma do STJ proferiu, em fevereiro de 2026, decisão deelevado impacto para o contencioso tributário e para o direitoempresarial ao reconhecer a legitimidade e o interesse processualda Fazenda Pública para requerer a falência de sociedadeempresária quando frustrada a execução fiscal previamente ajuizada(REsp 2.196.073/SE). O julgamento, apontado pelos próprios ministros como o primeiroprecedente… Continuar lendo STJ e o pedido de falência pela Fazenda após execução fiscal frustrada
Para 2ª turma, deve prevalecer o prazo de 360dias, ainda que haja procedimento específicopara o ressarcimento de créditos escriturais. A 2ª turma do STJ decidiu que a correção monetária pela Selic sobrecréditos de Pis e Cofins a serem ressarcidos tem início após o prazode 360 dias previsto no art. 24 da lei 11.457/07, contados doprotocolo… Continuar lendo STJ: Correção de Pis/Cofins pela Selic começa após 360 dias do pedido
O ofício circular DREI SEI 92/26/MEMP, com fundamento na lei14.195/21 e na nota técnica SEI 135/26/MEMP, reconheceu apossibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas,inclusive sem necessidade de cláusula expressa no contrato social,com base na regência supletiva da lei 6.404/1976. Trata-se de um movimento relevante no ambiente de negócios. Historicamente, a captação estruturada por meio… Continuar lendo Sociedade limitada pode emitir debêntures
O sistema de responsabilidade civil no transporte aéreo brasileirovive um momento de refinamento interpretativo. O recentejulgamento do REsp 2.232.322/MT, sob a relatoria da ministraMaria Isabel Gallotti, indica uma tendência de entendimento do STJsobre a natureza do dano moral em casos de atraso de voo. A Corte afastou o dano moral presumido e passou a exigir… Continuar lendo A reconfiguração do dano moral no transporte aéreo