As diretrizes estabelecidas visam não apenas a regulamentação dos serviços, mas também a promoção de práticas sustentáveis e inclusivas, com foco na revitalização do turismo nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 18 de setembro de 2024, a lei 14.978, que promove importantes alterações nas leis 7.064/82, 7.565/86 (Código Brasileiro de… Continuar lendo Lula aprova lei de turismo com foco em inclusão e sustentabilidade
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar um recurso da 5M Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda., de Diadema (SP), contra condenação ao pagamento de indenização a uma repositora que estava grávida ao pedir demissão. Com essa decisão, o colegiado referendou o entendimento do TST sobre… Continuar lendo Sem assistência do sindicato, pedido de demissão de gestante é anulado
A 5ª turma do STJ manteve a condenação de homem condenado por homicídios simples consumado e tentado após conduzir veículo com velocidade excessiva e colidir com outro, conduzido por vítima fatal. O colegiado considerou que ficou configurado o concurso formal impróprio, pois caracterizados desígnios autônomos. O homem foi condenado pela prática de homicídio simples consumado… Continuar lendo STJ mantém condenação de motorista por homicídios tentado e consumado
O Vale-Pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, foi criado com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: a desoneração do transportador do pagamento do pedágio. Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e… Continuar lendo Vale-Pedágio obrigatório
Os ministros do STF, por maioria apertada, definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Fiscos estaduais informações sobre transações realizadas por clientes via pix e cartões de débito e crédito. O objetivo é fiscalizar ICMS por meios eletrônicos.… Continuar lendo STF valida regra que manda bancos fornecerem dados de clientes ao Fisco
As empresas que contratam motoristas das categorias C, D e E, sob regime CLT, têm até o dia 15 de setembro para iniciarem a inserção de dados dos exames toxicológicos randômicos de seus profissionais no eSocial. O prazo foi estabelecido por portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, vigente desde o dia 1º deste mês,… Continuar lendo Empresas têm até 15 de setembro para iniciar o registro de toxicológicos de motoristas C, D e E
O juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, titular da 22ª vara do Trabalho de Brasília, condenou uma empresa do setor financeiro a pagar indenização por danos morais em R$ 100 mil a uma funcionária idosa que foi demitida de forma irregular. O magistrado reconheceu a ocorrência de práticas discriminatórias relacionadas à idade da trabalhadora, as quais estavam enraizadas na… Continuar lendo Empresa indenizará funcionária idosa que sofreu etarismo de chefes
30/8/2024 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a pagar indenização pelo período de estabilidade de uma bancária dispensada quando estava grávida. Para o colegiado, a norma coletiva que exigia a comunicação prévia da gravidez é nula, porque se trata de direito… Continuar lendo Norma coletiva que exige comunicação de gravidez é inválida
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o texto base do projeto de lei complementar 108/24 que regulamenta a reforma tributária e, dentre outros temas, dispõe sobre o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. No art. 160, há a seguinte previsão: Art. 160. O ITCMD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos:… Continuar lendo Distribuição desproporcional de dividendos: Proposta de tributação como doação
É conhecida a queda de braços ente os contribuintes e o Fisco Federal que defende a tese de que há incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo empregados a título de PLR – Participação nos Lucros ou Resultados – sempre que o contribuinte deixar de estabelecer critérios claros para atingimento das metas pelos trabalhadores na forma… Continuar lendo PLR e a contribuição previdenciária