O STF retomou na sexta-feira, 7, o julgamento de ação que questiona a validade da lei 14.946/13, do Estado de São Paulo, que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para empresas envolvidas, direta ou indiretamente, com trabalho análogo à escravidão. Até o momento, o relator, ministro Nunes Marques, votou pela… Continuar lendo STF julga lei que cassa cadastro de contribuinte por trabalho escravo
O juiz substituto Everton de Nadai Sutil, da vara do Trabalho de Embu das Artes, em São Paulo, proferiu duas sentenças favoráveis a trabalhadores que atuavam em câmaras frigoríficas, assegurando o direito ao recebimento de horas extras devido à supressão de pausas térmicas. O magistrado destacou que a CLT estabelece que esses profissionais têm direito a… Continuar lendo Empresa de lacticínios indenizará por não conceder pausas térmicas
Por unanimidade, o STF reconheceu a omissão do Congresso nacional em regulamentar a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa, conforme previsto no art. 7º, XI, da CF/88. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, fixando prazo de dois anos, a contar da publicação da ata do julgamento,… Continuar lendo STF: Congresso deve regulamentar participação de trabalhador em gestão
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados lançou recentemente o guia orientativo sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O documento detalha as funções e responsabilidades do encarregado, figura central para a conformidade com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. O guia aborda aspectos práticos, como a indicação formal do encarregado,… Continuar lendo Guia da ANPD orienta a atuação do responsável pela LGPD nas empresas
A coleta de dados biométricos se consolidou como uma ferramenta central na sociedade digital de 2025, mas também se tornou um dos maiores pontos de tensão entre inovação tecnológica e direitos fundamentais. Projetos como o da World Network, anteriormente conhecida como Worldcoin, ilustram com clareza essa complexa interseção. Liderada por Sam Altman, CEO da OpenAI,… Continuar lendo Desafios da biometria de íris na era digital: Segurança, privacidade e conformidade legal
A reforma tributária no Brasil tem gerado discussões intensas sobre a necessidade de modernizar os impostos, inclusive o ITMCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Este imposto, aplicado sobre heranças e doações, é central no debate devido à sua regulamentação, que é particularmente crítica em transações internacionais. Em São Paulo e outros estados,… Continuar lendo ITCMD e reforma tributária: Impactos na carga tributária e planejamento sucessório de bens no Brasil e exterior
A 2ª turma Recursal do Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou supermercado a indenizar cliente em R$ 600 por danos materiais decorrentes de colisão em carro parado em estacionamento. O colegiado ressaltou o dever de guarda, vigilância e segurança da empresa ao disponibilizar o serviço. O cliente alegou ter estacionado no local para realizar compras.… Continuar lendo Supermercado indenizará cliente por carro batido em estacionamento
O STJ deu início, na sexta-feira, 31 de janeiro, à transferência de suas comunicações de atos judiciais para o Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do CNJ projetada para intimação pessoal e citação das partes. Conforme a Portaria STJ/GP 60/25, todos os entes atualmente intimados pelo Portal de Intimação do STJ devem, caso ainda não tenham… Continuar lendo STJ adere ao Domicílio Judicial Eletrônico para comunicações
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 16, a LC 213/24, que atualiza as normas do Seguro Privado, da Previdência Complementar e do Resseguro. A nova legislação regulamenta as sociedades cooperativas de seguros, formaliza as operações de proteção patrimonial mutualista e aprimora o processo administrativo sancionador da Susep – Superintendência de Seguros Privados. Também… Continuar lendo Lula sanciona lei que moderniza setor de seguros e amplia fiscalização
A 3ª turma Cível do TJ/DF manteve a condenação de escola ao pagamento de indenização em R$ 17 mil por danos morais e materiais a um estudante de 12 anos vítima de bullying. Colegiado entendeu que a escola foi omissa ao não adotar medidas eficazes para impedir os atos, violando os direitos de personalidade… Continuar lendo Escola deve indenizar aluno em R$ 17 mil por falha ao coibir bullying