O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 16, a LC 213/24, que atualiza as normas do Seguro Privado, da Previdência Complementar e do Resseguro. A nova legislação regulamenta as sociedades cooperativas de seguros, formaliza as operações de proteção patrimonial mutualista e aprimora o processo administrativo sancionador da Susep – Superintendência de Seguros Privados. Também… Continuar lendo Lula sanciona lei que moderniza setor de seguros e amplia fiscalização
A 3ª turma Cível do TJ/DF manteve a condenação de escola ao pagamento de indenização em R$ 17 mil por danos morais e materiais a um estudante de 12 anos vítima de bullying. Colegiado entendeu que a escola foi omissa ao não adotar medidas eficazes para impedir os atos, violando os direitos de personalidade… Continuar lendo Escola deve indenizar aluno em R$ 17 mil por falha ao coibir bullying
O que é o PAT? O PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador é uma iniciativa governamental, de adesão voluntária, destinada a melhorar a condição nutricional dos trabalhadores por meio de incentivos fiscais oferecidos às empresas participantes. Criado pela lei 6.321/76, o PAT é atualmente regulamentado pelo decreto 10.854/21 e complementado pela portaria MTP/GM 672/21. A inscrição… Continuar lendo Empregadores, atenção: Descubra as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador!
O presente artigo examina as contradições nos julgados de alguns tribunais pátrios em relação ao STF Tema 555 (concessão de aposentadoria especial devido à exposição ao ruído não neutralizado pelos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs). São analisados o avanço tecnológico dos referidos equipamentos, a ausência de uma consulta técnica pelo Supremo Tribunal Federal ao… Continuar lendo Equipamentos de proteção e insalubridade: O impacto do progresso tecnológico no Tema 555 e suas implicações na Justiça do Trabalho
Pela sua praticidade e efetividade, a penhora on-line de ativos financeiros é o pedido número um de todos os credores. De fato, com a efetivação de tal penhora é muito comum o devedor não localizado aparecer e o jogo inverte, pois a demora na tramitação do feito passa a não mais interessar tanto ao devedor.… Continuar lendo A substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia judicial na visão do Superior Tribunal de Justiça
O visto EB-2 NIW – National Interest Waiver é uma das opções mais atrativas para profissionais qualificados que desejam imigrar para os Estados Unidos. Ele permite que indivíduos com habilidades excepcionais ou formação avançada solicitem um Green Card sem a necessidade de um patrocinador ou oferta de emprego. No entanto, cada vez mais pessoas têm… Continuar lendo Por que mais pessoas estão sendo negadas no visto EB-2 NIW?
Introdução O esgotamento profissional, conhecido como burnout, é um distúrbio psicológico diretamente relacionado às condições laborais. Caracteriza-se por um estado crônico de exaustão emocional, despersonalização e redução da realização pessoal, geralmente desencadeado por pressões excessivas, falta de suporte adequado e um ambiente de trabalho nocivo. Reconhecido pela OMS – Organização Mundial da Saúde como… Continuar lendo Burnout no trabalho: Reconhecimento judicial pela 5ª vara do Trabalho de Santo André/SP
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Juiz de Fora que condenou um supermercado a indenizar uma cliente em R$ 75,20, por danos materiais, e em R$ 10 mil, por danos morais, devido a uma abordagem considerada abusiva por parte de seguranças do estabelecimento. A consumidora… Continuar lendo Justiça condena supermercado por abordagem considerada abusiva
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que uma incorporadora imobiliária pode realizar alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por meio de contrato particular com efeito de escritura pública para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis. A alienação fiduciária é um tipo de garantia… Continuar lendo STF permite realização de alienação fiduciária por meio de contrato, sem necessidade de escritura pública
O TRT da 1ª região majorou a indenização em R$ 1 milhão por danos morais a ser paga à companheira e à filha de um trabalhador vítima de acidente fatal em obra de esgotamento sanitário no Rio de Janeiro. 4ª turma concluiu que o acidente decorreu da ausência de segurança em atividade de risco. Entenda o caso A… Continuar lendo TRT-1 majora para R$ 1 mi indenização por morte de empregado em obra de esgoto