Quando da realização do casamento, a escolha do regime de bens é uma decisão muito importante a ser tomada pelas partes, já que regulará as relações patrimoniais quando da ocorrência do rompimento da união ou do falecimento de uma das partes. Pode vir a ocorrer, que, após a formalização da união, as partes percebam… Continuar lendo A possibilidade da alteração do regime de bens durante o casamento
TST autoriza uso de geolocalização como prova de jornada, levantando debate sobre privacidade versus necessidade de prova no direito trabalhista. A coleta de dados pessoais de geolocalização para fins de prova no processo trabalhista retornou em pauta no recente julgamento no TST, que decidiu, por maioria, autorizar o uso da geolocalização como prova de jornada… Continuar lendo TST autoriza uso de geolocalização como prova de jornada
A legislação vigente prevê que a resolução da sociedade em relação a um sócio poderá ocorrer pela sua morte, por sua retirada voluntária ou pela exclusão. Você sabe as consequências que resultam no dia a dia da sua empresa em cada uma dessas situações? No caso de morte de um dos sócios, a regra geral é a… Continuar lendo Hipóteses de dissolução parcial da sociedade limitada e a necessidade de ajuste das cláusulas do contrato social e de eventual acordo de cotistas.
Na terça-feira, dia 18/06, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que cria a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. Trata-se de uma obrigação acessória que deverá ser enviada mensalmente, centralizando as informações na matriz. Quem está obrigado a declarar? As… Continuar lendo DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza tributária
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas,… Continuar lendo Terceira Seção aprova súmula sobre fornecimento de bebida para menores
O presidente Lula sancionou, com um veto, a lei 14.886/24, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. O objetivo do plano é aumentar a cobertura vacinal da população, especialmente entre os alunos da educação infantil e do ensino fundamental. O texto foi publicado na quarta-feira, 12, em edição extra do DOU. Lula… Continuar lendo Lula sanciona Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas
Eu tenho certeza que você, que é pai ou mãe, já se perguntou em algum momento: quem ficará responsável pelos meus filhos menores de idade em caso de falecimento de ambos os genitores? De acordo com o Código Civil, os filhos menores são postos em tutela no caso de falecimento dos pais. Essa responsabilidade deve… Continuar lendo Tutela testamentária- Quem ficará responsável pelos meus filhos menores em caso de falecimento dos genitores?
O Ministério da Fazenda apresentou, nesta terça-feira, dia 04, as medidas para compensar a perda de receitas com o acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento. Medidas essas que foram estabelecidas com a publicação da MP nº 1.227/2024. O ponto principal que irá influenciar para as empresas do Lucro Real que… Continuar lendo Medida Provisória nº 1.227/2024
As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza as comunicações processuais… Continuar lendo MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Eletrônico
A 3ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que negou pedido de indenização, uma vez que foi comprovado que o motorista de uma caminhonete foi responsável por acidente de trânsito que envolveu ônibus coletivo. O acidente ocorreu quando o ônibus da empresa colidiu com a caminhonete estacionada parcialmente na pista de rolamento… Continuar lendo Motorista que parou em local errado não será indenizado por acidente