A lei 14.973, publicada em 9/24, trouxe interessantes mudanças no âmbito tributário. Isso ocorreu porque, a pretexto de regulamentar a tão comentada desoneração da folha, a lei introduziu outras regras importantes para pessoas físicas e jurídicas. Dentre as novidades, destacam-se o RERCT-Geral – Novo Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária, bem como a… Continuar lendo Benefícios tributários da lei 14.973/24: Promessas e reflexões para os contribuintes
A regulamentação da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional tem sido alvo de intensos debates, especialmente no que tange aos reflexos para o agronegócio, um setor vital para a economia brasileira. É crucial analisar as possíveis mudanças e seus impactos à luz dos textos propostos, também com foco nas alíquotas e na estrutura tributária.… Continuar lendo Agronegócio – A reforma tributária e as consequências severas para o agro
Faltando uma semana para o prazo final de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, além de empresas de todos os portes do Rio Grande do Sul, ainda não efetuaram o registro na ferramenta que centraliza as comunicações enviadas pelos tribunais brasileiros, segundo estimativa do Conselho Nacional… Continuar lendo MEI, micro e pequenas empresas têm uma semana para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
Uma pesquisa publicada pela IBM revelou que 41% das empresas no Brasil já implementaram soluções de inteligência artificial em seus negócios, principalmente para fins de segurança do ambiente digital, atendimento eletrônico de clientes, marketing e vendas. Em razão disso, tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que busca regulamentar o desenvolvimento,… Continuar lendo Você já se perguntou como a inteligência artificial e sua regulamentação podem impactar o dia a dia da sua empresa?
As diretrizes estabelecidas visam não apenas a regulamentação dos serviços, mas também a promoção de práticas sustentáveis e inclusivas, com foco na revitalização do turismo nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 18 de setembro de 2024, a lei 14.978, que promove importantes alterações nas leis 7.064/82, 7.565/86 (Código Brasileiro de… Continuar lendo Lula aprova lei de turismo com foco em inclusão e sustentabilidade
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar um recurso da 5M Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda., de Diadema (SP), contra condenação ao pagamento de indenização a uma repositora que estava grávida ao pedir demissão. Com essa decisão, o colegiado referendou o entendimento do TST sobre… Continuar lendo Sem assistência do sindicato, pedido de demissão de gestante é anulado
A 5ª turma do STJ manteve a condenação de homem condenado por homicídios simples consumado e tentado após conduzir veículo com velocidade excessiva e colidir com outro, conduzido por vítima fatal. O colegiado considerou que ficou configurado o concurso formal impróprio, pois caracterizados desígnios autônomos. O homem foi condenado pela prática de homicídio simples consumado… Continuar lendo STJ mantém condenação de motorista por homicídios tentado e consumado
O Vale-Pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, foi criado com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: a desoneração do transportador do pagamento do pedágio. Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e… Continuar lendo Vale-Pedágio obrigatório
Os ministros do STF, por maioria apertada, definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Fiscos estaduais informações sobre transações realizadas por clientes via pix e cartões de débito e crédito. O objetivo é fiscalizar ICMS por meios eletrônicos.… Continuar lendo STF valida regra que manda bancos fornecerem dados de clientes ao Fisco
As empresas que contratam motoristas das categorias C, D e E, sob regime CLT, têm até o dia 15 de setembro para iniciarem a inserção de dados dos exames toxicológicos randômicos de seus profissionais no eSocial. O prazo foi estabelecido por portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, vigente desde o dia 1º deste mês,… Continuar lendo Empresas têm até 15 de setembro para iniciar o registro de toxicológicos de motoristas C, D e E