O CNJ aprovou, nesta terça-feira, 20, que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais possam ser realizados em cartório, mesmo quando envolvem herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. A decisão, tomada de forma unânime pelo plenário, tem relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A nova medida simplifica o trâmite desses… Continuar lendo CNJ autoriza inventário extrajudicial com herdeiro menor incapaz
Sancionada em 2/7/24, a LC 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos públicos no Brasil, promovendo modificações significativas nas normas gerais de direito tributário e financeiro. Alterando dispositivos da lei 4.320/64, bem como do CTN – Código Tributário Nacional, introduz nova sistemática para a cessão de direitos creditórios, além de incorporar ao ordenamento pátrio novas… Continuar lendo Sancionada nova lei que modifica a sistemática da cessão de direitos creditórios
Colegiado considerou que o deslocamento eventual do empregado para outra localidade não necessariamente implica mudança de domicílio profissional. A 1ª turma do TST negou o recurso de um engenheiro de campo que buscava o adicional de transferência por prestar serviços em várias cidades. De acordo com o colegiado, não ficou comprovada a mudança de domicílio,… Continuar lendo TST nega adicional de transferência por serviços em diversos Estados
Foi publicado no Diário Oficial da União de 01/08/2024 a Lei nº 14.943/2024, que suspende a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de farelo e borra e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, permitindo que as pessoas jurídicas do regime não cumulativo dessas contribuições descontem crédito presumido… Continuar lendo Lei nº 14.943/2024 – Suspensão do PIS/COFINS e Crédito Presumido | Derivados de milho e outros
Na quinta-feira, 1º, entrou em vigor regra que exige que todas as empresas de transporte – incluindo bebidas, cargas, logística, ônibus e turismo – informem os resultados dos exames toxicológicos de seus motoristas no eSocial. A Portaria MTE 612/24 determina a obrigatoriedade, visando garantir a segurança nas rodovias. O custo do exame é de R$… Continuar lendo Entra em vigor regra que obriga toxicológicos para motoristas de transportadoras
Em março deste ano, foi publicada a Lei 14.831, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, que será emitido às empresas que tenham interesse e que atendam e desenvolvam políticas e ações de promoção da saúde mental e do bem estar de seus trabalhadores, além de transparência e prestação de contas. Exemplos de… Continuar lendo Lei 14.831 que inclui o Certificado- empresa promotora de saúde mental.
Nesta quarta-feira, 24, o presidente Lula sancionou a lei 14.932/24, que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para fins de apuração da área tributável de imóvel rural. A mudança é feita no Código Florestal Brasileiro (lei 12.651/12). O texto também retira, da lei que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81), a… Continuar lendo Lei permite uso do Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR
Advocacia-Geral da União e Advocacia-Geral do Senado Federal pediram a prorrogação devido às negociações em andamento. O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da presidência do STF, prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão… Continuar lendo STF prorroga prazo para solução consensual sobre desoneração da folha
Atendente de call center de empresa do ramo hospitalar será indenizada em R$ 30 mil por assédio sexual de supervisor e teve rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida. Sentença é da juíza do Trabalho Maria Rafaela de Castro, da 12ª vara de Trabalho de Fortaleza/CE, que acolheu a alegação de assédio e entendeu que… Continuar lendo Atendente será indenizada em R$ 30 mil por assédio de supervisor
Loja indenizará em R$ 7 mil montador de móveis que se acidentou de moto durante o trabalho. A 3ª turma do TST entendeu que a empresa tem responsabilidade civil objetiva em caso de atividades de risco. No caso, o empregado estava a caminho da residência de um cliente utilizando uma motocicleta quando foi atingido por… Continuar lendo TST: Loja indenizará montador de móveis que sofreu acidente de moto