A SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petrobras em Betim/MG, que buscava ser reintegrada imediatamente ao emprego após ser demitida por justa causa durante um afastamento previdenciário. Conforme o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo quando decorrente de licença médica, não impede a… Continuar lendo Mulher demitida por justa causa durante auxílio-doença não será reintegrada
Quando alguém assume o desafio de empreender, uma das primeiras decisões a serem tomadas é sobre ter ou não sócios. Essa escolha envolve uma série de cuidados distintos, que vão desde a escolha do perfil do parceiro e de uma sincera avaliação das afinidades pessoais e complementariedades profissionais, até a elaboração de documentos jurídicos que… Continuar lendo Acordo de sócios: O que são as cláusulas de call option e put option?
Contribuintes deverão informar até 20 de julho à Receita Federal os benefícios fiscais usufruídos no período de janeiro a maio de 2024. O prazo foi definido na Instrução Normativa 2198/2024, publicada nesta terça-feira (18/6) no Diário Oficial da União. A norma detalha os 16 incentivos incentivos que deverão ser declarados ao governo com base nas… Continuar lendo MP 1227: CONTRIBUINTES DEVERÃO INFORMAR BENEFÍCIOS FISCAIS ATÉ 20/7
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que dispensa as sociedades anônimas de publicarem atos societários e demonstrações financeiras em diário oficial e exige a divulgação das informações em jornal de grande circulação, em formato físico e eletrônico. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/6, no julgamento da Ação Direta de… Continuar lendo STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial
Quando da realização do casamento, a escolha do regime de bens é uma decisão muito importante a ser tomada pelas partes, já que regulará as relações patrimoniais quando da ocorrência do rompimento da união ou do falecimento de uma das partes. Pode vir a ocorrer, que, após a formalização da união, as partes percebam… Continuar lendo A possibilidade da alteração do regime de bens durante o casamento
TST autoriza uso de geolocalização como prova de jornada, levantando debate sobre privacidade versus necessidade de prova no direito trabalhista. A coleta de dados pessoais de geolocalização para fins de prova no processo trabalhista retornou em pauta no recente julgamento no TST, que decidiu, por maioria, autorizar o uso da geolocalização como prova de jornada… Continuar lendo TST autoriza uso de geolocalização como prova de jornada
A legislação vigente prevê que a resolução da sociedade em relação a um sócio poderá ocorrer pela sua morte, por sua retirada voluntária ou pela exclusão. Você sabe as consequências que resultam no dia a dia da sua empresa em cada uma dessas situações? No caso de morte de um dos sócios, a regra geral é a… Continuar lendo Hipóteses de dissolução parcial da sociedade limitada e a necessidade de ajuste das cláusulas do contrato social e de eventual acordo de cotistas.
Na terça-feira, dia 18/06, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que cria a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. Trata-se de uma obrigação acessória que deverá ser enviada mensalmente, centralizando as informações na matriz. Quem está obrigado a declarar? As… Continuar lendo DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza tributária
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas,… Continuar lendo Terceira Seção aprova súmula sobre fornecimento de bebida para menores
O presidente Lula sancionou, com um veto, a lei 14.886/24, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. O objetivo do plano é aumentar a cobertura vacinal da população, especialmente entre os alunos da educação infantil e do ensino fundamental. O texto foi publicado na quarta-feira, 12, em edição extra do DOU. Lula… Continuar lendo Lula sanciona Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas