O presidente Lula sancionou, com um veto, a lei 14.886/24, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. O objetivo do plano é aumentar a cobertura vacinal da população, especialmente entre os alunos da educação infantil e do ensino fundamental. O texto foi publicado na quarta-feira, 12, em edição extra do DOU. Lula… Continuar lendo Lula sanciona Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas
Eu tenho certeza que você, que é pai ou mãe, já se perguntou em algum momento: quem ficará responsável pelos meus filhos menores de idade em caso de falecimento de ambos os genitores? De acordo com o Código Civil, os filhos menores são postos em tutela no caso de falecimento dos pais. Essa responsabilidade deve… Continuar lendo Tutela testamentária- Quem ficará responsável pelos meus filhos menores em caso de falecimento dos genitores?
O Ministério da Fazenda apresentou, nesta terça-feira, dia 04, as medidas para compensar a perda de receitas com o acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento. Medidas essas que foram estabelecidas com a publicação da MP nº 1.227/2024. O ponto principal que irá influenciar para as empresas do Lucro Real que… Continuar lendo Medida Provisória nº 1.227/2024
As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza as comunicações processuais… Continuar lendo MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Eletrônico
A 3ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que negou pedido de indenização, uma vez que foi comprovado que o motorista de uma caminhonete foi responsável por acidente de trânsito que envolveu ônibus coletivo. O acidente ocorreu quando o ônibus da empresa colidiu com a caminhonete estacionada parcialmente na pista de rolamento… Continuar lendo Motorista que parou em local errado não será indenizado por acidente
A 4ª turma do TST rejeitou o recurso de um propagandista vendedor da farmacêutica EMS S.A. que foi demitido por justa causa após apresentar um teste falso de covid-19. Segundo o colegiado, a gravidade da conduta e a quebra de confiança impedem a manutenção do contrato de trabalho. A empresa ajuizou uma ação trabalhista após suspender um trabalhador… Continuar lendo TST mantém justa causa a empregado que apresentou exame falso de covid
A legislação vigente prevê que a resolução da sociedade em relação a um sócio poderá ocorrer pela sua morte, por sua retirada voluntária ou pela exclusão. Você sabe as consequências que resultam no dia a dia da sua empresa em cada uma dessas situações? No caso de morte de um dos sócios, a regra geral é a… Continuar lendo Hipóteses de dissolução parcial da sociedade limitada e a necessidade de ajuste das cláusulas do contrato social e de eventual acordo de cotistas.
A aposentadoria da pessoa com deficiência é o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência e as regras previstas para esse tipo de aposentadoria são um pouco mais vantajosas que as demais. Portanto, é muito importante conhece-las, visto que infelizmente as pessoas com deficiência enfrentam adversidades na inclusão… Continuar lendo Como funciona a aposentadoria da pessoa com deficiência.
A lei 14.620/23, em vigor desde 14 de julho de 2023, trouxe uma mudança significativa no Código de Processo Civil, especificamente sobre a execução de contratos eletrônicos. Esses contratos, realizados por meios eletrônicos e autenticados por sistemas informatizados, agora têm força executiva extrajudicial sem a necessidade das assinaturas de duas testemunhas, como exigido anteriormente. O… Continuar lendo A executabilidade dos contratos eletrônicos.
Serve o presente para informá-los sobre uma atualização importante relacionada ao sistema judicial, que impactará diretamente em nossas comunicações legais. Foi regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), sistema integrante do Programa Justiça 4.0, um sistema estabelecido pelo Poder Judiciário que irá concentrar em uma única plataforma digital todas as… Continuar lendo Domicílio Judicial Eletrônico