Autor: Arão dos Santos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira,24, a lei 15.179/24, que moderniza e amplia a lei do créditoconsignado (lei 10.820/03). A nova norma, resultado da conversãoda MP 1.292/25, estabelece um marco regulatório robusto para aoperação de crédito consignado via plataformas digitais, com regrasespecíficas para empregados com carteira assinada (CLT),trabalhadores rurais, domésticos, diretores… Continuar lendo Publicada lei sobre crédito consignado para CLT e trabalhador autônomo

As empresas têm até 8 de agosto de 2025 para regularizar a entregada Rais – Relação Anual de Informações Sociais. Diante do fim do prazo, o advogado Gilson de Souza Silva(Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados) faz umalerta: deixar a obrigação para depois pode custar caro. Especialista em Direito do Trabalho, Gilson destaca que o… Continuar lendo Empresas têm até 8 de agosto para regularizar a Rais; advogado explica

Proteja-se no ambiente digital: entenda por que senhas robustas são sua primeira linha de defesa contra cibercriminosos. ­ Você sabe a real importância de criar senhas fortes? No universo digital em que vivemos, o uso de senhas robustas é, sem dúvida, uma das principais estratégias para garantir sua segurança on-line. Infelizmente, muitos usuários ainda não dão… Continuar lendo A importância das senhas fortes

Em julgamento inédito, 3ª Vara da Família de Rio Branco proibiu a divulgação de fotos ou vídeos de cunho pessoal da criança A 3ª Vara da Família de Rio Branco condenou os pais pela exposição exagerada da imagem do filho nas redes sociais. Na sentença, a juíza Maha Manasfi proibiu a divulgação de fotos ou… Continuar lendo Justiça condena pais pela superexposição da imagem do filho nas redes sociais

A promulgação da EC 132/23 e a posterior edição da LC 214/25 representam, sem sombra de dúvidas, um marco histórico na trajetória do sistema tributário brasileiro. Trata-se de um dos maiores desafios institucionais e, ao mesmo tempo, de uma das maioresoportunidades de transformação estrutural para o país. O texto legal está definitivamente posto, mas o… Continuar lendo O que esperar da reforma tributária?

Por unanimidade, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP negou provimento à apelação de proprietário de imóvel situado em APP – área de preservação permanente próxima ao reservatório Billings.    O Tribunal reafirmou a responsabilidade ambiental é objetiva e a obrigação é propter rem, ou seja, está vinculada ao bem imóvel recai sobre o atual… Continuar lendo TJ/SP: Possuidor deve recuperar área degradada por antigo proprietário

A reforma tributária criou o Imposto Seletivo, visando desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, promovendo bem-estar social. A reforma tributária, dentre as expressivas alterações introduzidas na legislação atual, instituiu o Imposto Seletivo, que, em complemento ao conhecido princípio da seletividade, sendo a essencialidade o fator de maior ou menor… Continuar lendo UM BREVE PARALELO ENTRE A “TRIBUTAÇÃO DO PECADO” E O AMBIENTE DE TRABALHO

A 6ª turma do TRT da 3ª região ratificou a legitimidade da rescisão contratual por justa causa de motorista, em virtude do descumprimento de regulamentos de trânsito e de segurança estabelecidos pela empresa. O desembargador José Murilo de Morais, então relator do processo, negou provimento ao recurso interposto pelo trabalhador, mantendo a decisão proferida pela… Continuar lendo TRT-3 mantém justa causa a empregado por uso de celular no trânsito

Foi sancionada, na quinta-feira, 3, a lei 15.159/25, que torna mais severas as punições para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. A norma modifica o Código Penal e a lei dos crimes hediondos com o objetivo de aumentar a resposta penal a casos de violência ocorridos em ambientes escolares.  O texto altera dispositivos… Continuar lendo Sancionada lei que endurece penas por crimes cometidos em escolas

O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 14ª vara Cível de São Paulo/SP, limitou reajustes aplicados em contrato firmado com plano de saúde ao percentual definido pela ANS, condenando a seguradora à restituição dos valores cobrados indevidamente. O beneficiário relatou que, desde 2014, sua mensalidade sofreu aumentos sucessivos que considerou abusivos e sem justificativa… Continuar lendo Plano de saúde que não justificou reajuste deve cobrar seguindo ANS