O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” de crianças. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada, e agora seguirá… Continuar lendo Senado aprova projeto que combate “adultização” de crianças na internet
O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional a lei do Rio Grande do Sul que institui regime especial de fiscalização para devedores contumazes de ICMS e autoriza a divulgação pública da lista desses contribuintes. O julgamento, realizado em plenário virtual e encerrado na sexta-feira, 22, confirmou o voto do relator, ministro Nunes Marques, segundo… Continuar lendo STF valida divulgação de lista de devedores contumazes de ICMS
Garantir a continuidade de uma empresa em caso de falecimento, invalidez permanente ou afastamento definitivo de um de seus sócios-chave pode ser um grande desafio. Para isso, existe uma modalidade específica de seguro de vida, o chamado seguro de sucessão empresarial. Este funciona como uma ferramenta de planejamento sucessório, que concede segurança tanto à organização… Continuar lendo Entenda sobre o funcionamento do seguro de sucessão empresarial e por que ele é crucial para a continuidade das organizações
Fabricante de cimento deverá pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos por realizar consultas prévias a antecedentes criminais e a cadastros de restrição de crédito de candidatos a emprego. A 1ª turma do TST reafirmou que a prática é ilegal quando não houver pertinência entre as informações levantadas e as atribuições do cargo. O… Continuar lendo TST: Empresa indenizará por consultas ilegais a históricos de candidatos a vagas
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a empregado por incontinência de conduta. De acordo com os autos, o homem praticou assédio sexual contra colega de trabalho de mesma hierarquia. Na decisão, a juíza-relatora Liane Martins Casarin destacou que a provocação inoportuna “não exige necessariamente relação hierárquica vertical, sendo admitido… Continuar lendo Assédio horizontal motiva justa causa de trabalhador
Nesta terça-feira, 20, a 3ª turma do STJ começou a analisar se supermercado deve indenizar cliente vítima de tentativa de homicídio dentro de suas instalações. O episódio ocorreu quando um homem em situação de rua perseguiu a consumidora, pegou uma faca exposta no mostruário e esfaqueou uma funcionária que tentou protegê-la. Ministra Nancy Andrighi, relatora,… Continuar lendo STJ afasta responsabilidade de supermercado por ataque à faca em loja
A 4ª turma do STJ, por maioria, manteve decisão que considerou abusiva a rescisão imotivada de contrato de seguro de vida individual com mais de duas décadas de vigência. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, ao entender que a não renovação automática, acompanhada da oferta de novo produto em condições… Continuar lendo STJ mantém seguro de vida de 28 anos após seguradora negar renovação
Governo lança Plano Brasil Soberano para proteger exportações e empregos. O Governo Federal lançou, em 13/08/2025, o Plano Brasil Soberano. O objetivo principal é mitigar os impactos econômicos da elevação unilateral, em até 50%, das tarifas de importação sobre produtos brasileiros, anunciadas pelos EUA. O plano é composto por ações divididas em 2… Continuar lendo Governo lança Plano Brasil Soberano para proteger exportações e empregos.
STJ reforça que, em caso de retirada de sócio, deve prevalecer o critério definido em contrato, valorizando a autonomia privada e a segurança jurídica. Recentemente, o STJ enfrentou um tema sensível, mas cada vez mais recorrente na prática societária: a forma de apuração dos haveres de um sócio que se retira da sociedade. No… Continuar lendo STJ reafirma que acordos de sócios devem ser respeitados: Retirada será paga conforme critérios contratados
Assim como já ocorre com imóveis rurais de maior porte, a partir de20 de novembro de 2025, o georreferenciamento será obrigatórioem todas as propriedades rurais, ainda que possuam área igual ouinferior a 25 (vinte e cinco) hectares. A medida fecha o cronograma definido pela lei 10.267/01,complementada pelos decretos 4.449/02 e 9.311/18. Após essa data, não… Continuar lendo Prazo obrigatório do georreferenciamento em imóveis rurais menores de 25 hectares bate à porta