Em março deste ano, foi publicada a Lei 14.831, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, que será emitido às empresas que tenham interesse e que atendam e desenvolvam políticas e ações de promoção da saúde mental e do bem estar de seus trabalhadores, além de transparência e prestação de contas. Exemplos de… Continuar lendo Lei 14.831 que inclui o Certificado- empresa promotora de saúde mental.
Nesta quarta-feira, 24, o presidente Lula sancionou a lei 14.932/24, que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para fins de apuração da área tributável de imóvel rural. A mudança é feita no Código Florestal Brasileiro (lei 12.651/12). O texto também retira, da lei que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81), a… Continuar lendo Lei permite uso do Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR
Advocacia-Geral da União e Advocacia-Geral do Senado Federal pediram a prorrogação devido às negociações em andamento. O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da presidência do STF, prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão… Continuar lendo STF prorroga prazo para solução consensual sobre desoneração da folha
Atendente de call center de empresa do ramo hospitalar será indenizada em R$ 30 mil por assédio sexual de supervisor e teve rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida. Sentença é da juíza do Trabalho Maria Rafaela de Castro, da 12ª vara de Trabalho de Fortaleza/CE, que acolheu a alegação de assédio e entendeu que… Continuar lendo Atendente será indenizada em R$ 30 mil por assédio de supervisor
Loja indenizará em R$ 7 mil montador de móveis que se acidentou de moto durante o trabalho. A 3ª turma do TST entendeu que a empresa tem responsabilidade civil objetiva em caso de atividades de risco. No caso, o empregado estava a caminho da residência de um cliente utilizando uma motocicleta quando foi atingido por… Continuar lendo TST: Loja indenizará montador de móveis que sofreu acidente de moto
TRT da 3ª região manteve decisão que determinou que uma empresa de telefonia pague uma indenização de R$ 2 mil por danos morais a um trabalhador que foi alvo de “memes” feitos por colegas. A 11ª turma, com base no conjunto probatório, concluiu que a empregadora não tomou nenhuma providência para coibir o comportamento impertinente.… Continuar lendo Trabalhador alvo de “memes” no WhatsApp será indenizado pela empresa
A SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petrobras em Betim/MG, que buscava ser reintegrada imediatamente ao emprego após ser demitida por justa causa durante um afastamento previdenciário. Conforme o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo quando decorrente de licença médica, não impede a… Continuar lendo Mulher demitida por justa causa durante auxílio-doença não será reintegrada
Quando alguém assume o desafio de empreender, uma das primeiras decisões a serem tomadas é sobre ter ou não sócios. Essa escolha envolve uma série de cuidados distintos, que vão desde a escolha do perfil do parceiro e de uma sincera avaliação das afinidades pessoais e complementariedades profissionais, até a elaboração de documentos jurídicos que… Continuar lendo Acordo de sócios: O que são as cláusulas de call option e put option?
Contribuintes deverão informar até 20 de julho à Receita Federal os benefícios fiscais usufruídos no período de janeiro a maio de 2024. O prazo foi definido na Instrução Normativa 2198/2024, publicada nesta terça-feira (18/6) no Diário Oficial da União. A norma detalha os 16 incentivos incentivos que deverão ser declarados ao governo com base nas… Continuar lendo MP 1227: CONTRIBUINTES DEVERÃO INFORMAR BENEFÍCIOS FISCAIS ATÉ 20/7
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que dispensa as sociedades anônimas de publicarem atos societários e demonstrações financeiras em diário oficial e exige a divulgação das informações em jornal de grande circulação, em formato físico e eletrônico. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/6, no julgamento da Ação Direta de… Continuar lendo STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial