A tramitação na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, desde 2/2/24, do PL 7/24, de autoria do deputado estadual Donato Paula, que visa adequar a legislação estadual do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação às modificações introduzidas pela EC 132/23, aprovada no final do ano passado, que prevê a obrigatoriedade de… Continuar lendo Planejamento sucessório – Provável alteração das alíquotas do ITCMD a partir de 2025
A máxima popular de que ‘o combinado não é caro’ infelizmente muitas vezes só tem seu valor reconhecido no mundo corporativo quando já é tarde demais. São momentos nos quais se torna explícito e invariavelmente de forma ruidosa e estressante que aquilo que um sócio acha justo não condiz com a opinião dos demais. Em… Continuar lendo Consultoria em Direito societário cresce como antídoto à mortalidade das empresas
Há muito se sabe que o sistema tributário brasileiro é por demais oneroso, insanamente complexo e excessivamente fragmentado, com uma multiplicidade de tributos (federal, estadual e municipal) e hipóteses de incidência, afetando assim diretamente o risco das operações. Isso tudo recomenda um cuidadoso planejamento sucessório nos Grupos Familiares em geral. E é justamente neste contexto… Continuar lendo Os impactos da reforma tributária no planejamento sucessório: Desafios e oportunidades
Publicados, na Seção 3 do DOU de 04.11.2024, o Edital PGDAU n° 6/2024 e o Edital PGDAU n° 7/2024,que tornam públicas as propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) paratransação. 1) Edital PGDAU n° 6/2024 No Edital PGDAU n° 6/2024, os créditos inscritos em dívida ativa da União com valor de até R$ 45milhões, ainda… Continuar lendo TRANSAÇÃO POR ADESÃO – PGFNDébitos Inscritos em Dívida Ativa, Inclusive de Pequeno Valor e os Com Garantias
Sua empresa já acessou a plataforma digital criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego? O DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma plataforma digital criada pelo MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, com o intuito de facilitar e unificar a comunicação entre o órgão ministerial e as empresas. O escopo desta ferramenta é a modernização de processos administrativos,… Continuar lendo Novo domicílio eletrônico trabalhista já está ativo
Foi sancionada a Lei nº 14.994/2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal),… Continuar lendo Feminicídio passa a ser crime autônomo e tem pena agravada
Com a aprovação da reforma tributária sobre o consumo, por meio da EC 132, de 2023, muitos debates têm surgido no cenário político, jurídico e econômico. Como se sabe, a EC 132, de 2023, criou o chamado IVA – Dual, com o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal)… Continuar lendo IBS e CBS – Não cumulatividade e as restrições do PLP 68/24
TRT da 9ª região manteve justa causa e rejeitou o pedido de estabilidade de funcionária grávida que adulterou atestado médico, ampliando o afastamento de um para dez dias. 3ª turma considerou que proteção à gestante não se aplica em casos de falta grave, conforme legislação brasileira. Entenda Em 8 de setembro de 2023, a trabalhadora consultou um médico e recebeu atestado… Continuar lendo TRT-9 mantém justa causa de grávida que adulterou dias em atestado
A reforma tributária, implementada pela EC 132/23, levanta importantes reflexões sobre os impactos no planejamento patrimonial e sucessório, por se tratar de planejamento que, não como objetivo principal, mas busca-se minimizar a carga tributária e promover uma gestão mais eficiente do patrimônio familiar. Assim, as novas regras podem implicar em ajustes nas estratégias de sucessão… Continuar lendo Impactos da reforma tributária no planejamento patrimonial e sucessório: Adequações e oportunidades
Uma ajudante de produção de uma agroindústria ficou grávida durante o contrato de experiência, mas não comunicou o fato à empregadora. O contrato foi encerrado antecipadamente em 23/6/2023 e, cerca de nove meses depois, a trabalhadora ajuizou uma ação trabalhista pedindo a indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante. Entretanto, os julgadores da Quarta Turma… Continuar lendo Trabalhadora que ocultou gravidez não obtém indenização por estabilidade