Autor: Arão dos Santos

Recentemente o escritório conseguiu, junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Reclamações Constitucionais, cassar três  decisões trabalhistas que reconheciam vínculo de emprego entre representantes comerciais e as empresas representadas. A primeira Reclamação Constitucional (71.141) fora julgada liminarmente pelo Min. Alexandre de Moraes, sendo esta liminar confirmada posteriormente pela Turma, julgou improcedente a ação trabalhista… Continuar lendo Reclamações Constitucionais que cassaram decisões de vínculo de emprego

Nesta terça-feira, 12, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a castração química de pedófilos e cria o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. O texto, aprovado por 367 votos a favor, 85 contrários e 14 abstenções, segue agora para análise no… Continuar lendo Câmara aprova castração química para pedófilos e cadastro de condenados

Promulgada em 20/12/23, a EC – Emenda Constitucional 132 iniciou a reforma tributária no ordenamento jurídico brasileiro. A nova sistemática extinguirá, no prazo de 10 anos, os conhecidos ICMS e ISS, que serão substituídos pelo IBS, de competência compartilhada entre Estados, municípios e Distrito Federal e acabará com COFINS, PIS e o IPI, que darão lugar à… Continuar lendo Planejamento sucessório: 2025 trará mudanças em relação ao ITCMD – ainda é tempo de agir!

Os cartórios de registro de imóveis de todo o país deixarão de exigir o reconhecimento de firma de todos os signatários em títulos referentes a condomínios que realizam assembleias convocadas para definir temas como convenção do condomínio. A medida, possibilitada pela publicação do Provimento n. 183/2024, regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça, assegura que o reconhecimento… Continuar lendo Provimento desburocratiza reconhecimento de firma de documento de entes coletivos

A 3ª turma do TST decidiu que, em casos de ausência de convenção coletiva válida, o salário-mínimo estadual deve ser aplicado a trabalhadores. A decisão restabeleceu sentença que condenou empresa a pagar diferenças salariais com base no piso estadual. A controvérsia surgiu após o sindicato dos trabalhadores recusar-se a assinar convenções coletivas devido à alegação… Continuar lendo TST determina salário-mínimo estadual se não há acordo com sindicato

Ministro Cristiano Zanin, do STF, votou contra a remoção de símbolos religiosos de locais de ampla visibilidade e atendimento ao público em órgãos públicos. Segundo S. Exa., relator do caso, a presença dos objetos não deslegitima a ação do administrador ou a imparcialidade do julgador. O julgamento, com repercussão geral reconhecida, começou nesta sexta-feira, 15,… Continuar lendo STF: Zanin e Dino votam por manter símbolos religiosos em prédios públicos

A 7ª turma do TRT da 3ª região condenou uma empresa a indenizar pelo quadro depressivo de trabalhadora que sofreu tratamento hostil e vexatório no ambiente de trabalho. A reclamante será indenizada em R$ 10 mil pelo assédio moral sofrido e mais R$ 10 mil pela doença. O juízo da 1ª vara do Trabalho de… Continuar lendo Empresa indenizará trabalhadora por assédio moral e depressão sofrida com tratamento hostil

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (18) a décima audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas.   Neste encontro, os participantes discutiram pontos de uma proposta de alteração legislativa trazida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e avançaram debates sobre o artigo 4º… Continuar lendo STF discute proposta da Funai para alterar trechos da Lei do Marco Temporal

Por unanimidade, a 2ª turma do STJ validou decreto que obrigada rótulo informando a presença de OGMs – organismos geneticamente modificados em alimentos apenas quando o produto contiver mais de 1% desses organismos. A ação civil pública foi ajuizada em 2001, pelo MPF e IDC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra a União,… Continuar lendo STJ: Rótulos devem informar organismos modificados se superiores a 1%

Nesta sexta-feira, 8, STF formou maioria no plenário virtual para invalidar lei de Votorantim/SP que proibiu o uso de linguagem neutra em escolas. Até o momento, seis ministros seguiram o relator, ministro Gilmar Mendes e votaram contra a norma. Apenas ministro Cristiano Zanin divergiu parcialmente. O encerramento do julgamento é previsto para a próxima segunda-feira, dia… Continuar lendo STF tem maioria para invalidar lei que proíbe linguagem neutra em escolas