Na quarta-feira, 21, a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que as concessionárias de rodovias devem responder objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados por acidentes envolvendo animais domésticos nas pistas de rolamento. A decisão, tomada no julgamento de um recurso especial, fixou a tese repetitiva no Tema 1.122, estabelecendo que se… Continuar lendo STJ: Concessionárias respondem por acidentes com animais nas rodovias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto Presidencial 2100/1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A convenção cria parâmetros de proteção a trabalhadores nos casos de dispensa sem justa causa e, entre outros pontos, prevê que o empregado tem o direito de saber… Continuar lendo Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa
O STF, ao julgar a ADIn 7.194, ratificou a norma que desobriga as sociedades anônimas de publicarem seus atos e demonstrações financeiras em diário oficial. A decisão, que já transitou em julgado e foi publicada no último dia 13/8, foi unânime e decidiu que as alterações promovidas na lei das S.A. (lei 6.404/76), pela lei… Continuar lendo A simplificação das publicações das sociedades anônimas
Tido como um dos documentos mais importantes nas relações estabelecidas entre médicos e pacientes, especialmente naqueles procedimentos considerados de maior complexidade. O Termo de Consentimento Livre e Informado/Esclarecido consiste em um detalhamento do plano terapêutico que será realizado naquele paciente, devendo incluir quais as técnicas que serão… Continuar lendo Termo de consentimento livre e informado e sua importância nas relações médico-paciente
O Governo Federal e o Congresso Nacional trabalham em cima da reforma tributária neste momento. O texto base já foi aprovado e agora os legisladores discutem os detalhes. De uma forma geral, espera-se que a mudança seja benéfica para o país, mas é certo que algumas alíquotas de impostos já existentes devem ser reajustadas para… Continuar lendo ITCMD: Postergar planejamento sucessório pode sair caro por causa da reforma tributária
O CNJ aprovou, nesta terça-feira, 20, que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais possam ser realizados em cartório, mesmo quando envolvem herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. A decisão, tomada de forma unânime pelo plenário, tem relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A nova medida simplifica o trâmite desses… Continuar lendo CNJ autoriza inventário extrajudicial com herdeiro menor incapaz
Sancionada em 2/7/24, a LC 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos públicos no Brasil, promovendo modificações significativas nas normas gerais de direito tributário e financeiro. Alterando dispositivos da lei 4.320/64, bem como do CTN – Código Tributário Nacional, introduz nova sistemática para a cessão de direitos creditórios, além de incorporar ao ordenamento pátrio novas… Continuar lendo Sancionada nova lei que modifica a sistemática da cessão de direitos creditórios
Colegiado considerou que o deslocamento eventual do empregado para outra localidade não necessariamente implica mudança de domicílio profissional. A 1ª turma do TST negou o recurso de um engenheiro de campo que buscava o adicional de transferência por prestar serviços em várias cidades. De acordo com o colegiado, não ficou comprovada a mudança de domicílio,… Continuar lendo TST nega adicional de transferência por serviços em diversos Estados
Foi publicado no Diário Oficial da União de 01/08/2024 a Lei nº 14.943/2024, que suspende a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de farelo e borra e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, permitindo que as pessoas jurídicas do regime não cumulativo dessas contribuições descontem crédito presumido… Continuar lendo Lei nº 14.943/2024 – Suspensão do PIS/COFINS e Crédito Presumido | Derivados de milho e outros
Na quinta-feira, 1º, entrou em vigor regra que exige que todas as empresas de transporte – incluindo bebidas, cargas, logística, ônibus e turismo – informem os resultados dos exames toxicológicos de seus motoristas no eSocial. A Portaria MTE 612/24 determina a obrigatoriedade, visando garantir a segurança nas rodovias. O custo do exame é de R$… Continuar lendo Entra em vigor regra que obriga toxicológicos para motoristas de transportadoras