Foi sancionada, na quinta-feira, 3, a lei 15.159/25, que torna mais severas as punições para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. A norma modifica o Código Penal e a lei dos crimes hediondos com o objetivo de aumentar a resposta penal a casos de violência ocorridos em ambientes escolares. O texto altera dispositivos… Continuar lendo Sancionada lei que endurece penas por crimes cometidos em escolas
O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 14ª vara Cível de São Paulo/SP, limitou reajustes aplicados em contrato firmado com plano de saúde ao percentual definido pela ANS, condenando a seguradora à restituição dos valores cobrados indevidamente. O beneficiário relatou que, desde 2014, sua mensalidade sofreu aumentos sucessivos que considerou abusivos e sem justificativa… Continuar lendo Plano de saúde que não justificou reajuste deve cobrar seguindo ANS
O humorista Leo Lins foi condenado a 8 anos, 3 meses e 9 dias de prisão em regime inicial fechado por incitar preconceito e discriminação em show de stand-up comedy. A decisão foi tomada pela juíza Federal Barbara de Lima Iseppi, da 3ª vara Criminal de São Paulo/SP, que também fixou indenização de R$ 303.600… Continuar lendo Leo Lins é condenado a oito anos de prisão por falas preconceituosas em show
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 852 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que o estelionato sentimental configura ato ilícito que gera o direito à indenização a título de danos morais e… Continuar lendo Informativo do STJ destaca que estelionato sentimental configura ato ilícito que gera direito à indenização
Você sabia que quem tem câncer pode ter direito a um benefício que paga um salário mínimo por mês? O LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um auxílio destinado a pessoas com deficiência, idosos ou aqueles que não possuem condições de se sustentar. Muitos pacientes com câncer, que estão com dificuldades financeiras e não têm… Continuar lendo Quem tem câncer tem direito ao LOAS? Descubra agora!
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA Publicado, na Seção 3 do DOU de 02.06.2025, o Edital PGDAU n° 11/2025, que divulga a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF). Podem ser incluídos na transação os créditos inscritos em divida ativa… Continuar lendo TRANSAÇÃO POR ADESÃO-PGFN
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 3, a lei 15.142/25, que atualiza a política de cotas raciais no serviço público Federal, ampliando para 30% a reserva de vagas e incluindo pessoas negras, indígenas e quilombolas. A medida substitui a antiga lei 12.990/14, que previa a reserva de 20% das vagas exclusivamente… Continuar lendo Sancionada lei que reserva 30% de vagas em concursos a negros e indígenas
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), articula com parlamentares e com o setor financeiro um projeto de lei para a volta da homologação das rescisões de contratos de trabalho nos sindicatos. O objetivo é estimular a tentativa de conciliação prévia e diminuir o volume de litígios que chegam ao Judiciário. As ações… Continuar lendo Gilmar articula ofensiva para volta da homologação de rescisão trabalhista em sindicato
A 3ª Seção do STJ decidiu, por maioria de 6 votos a 3, que é inviável a solicitação direta de RIFs – Relatórios de Inteligência Financeira pelo MP ou Polícia junto ao Coaf sem autorização judicial prévia. A Corte firmou a seguinte tese: “A solicitação direta de relatório de inteligência financeira pelo Ministério Público, ao Coaf, sem… Continuar lendo STJ veda requisição direta de dados do Coaf sem autorização judicial
O setor empresarial se preparava para a entrada em vigor da nova redação do capítulo 1.5, da NR-1, que versa sobre a necessidade de inclusão dos riscos psicossociais como parte do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, até então prevista para maio deste ano. No entanto, na sexta-feira, dia 16 de maio, foi publicada… Continuar lendo NR-1: Prorrogação é uma oportunidade, não um alívio!