A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, evidenciada a inexistência de alternativa terapêutica, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear transplantes conjugados de rim e pâncreas, bem como os exames e procedimentos a serem feitos antes e depois da operação. Com esse entendimento, o colegiado manteve a determinação… Continuar lendo Plano de saúde é obrigado a cobrir transplante conjugado de rim e pâncreas, decide Terceira Turma
Nesta quinta-feira, 28, os ministros do STF decidiram, por 9×2, ser possível o compartilhamento integral de dados obtidos por órgãos de fiscalização e controle com o MP sem autorização judicial para fins penais. Plenário deverá fixar uma tese na próxima sessão plenária. Os ministros também revogaram a tutela de urgência que havia suspendido os processos… Continuar lendo STF: Receita e UIF podem compartilhar dados com o MP sem ordem judicial
Iniciativa da OAB busca proteger a população de golpes Para combater os crescentes golpes aplicados por criminosos que se passam por advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou uma campanha nacional de conscientização e uma nova ferramenta digital: o ConfirmADV, site gratuito e fácil de usar que permite verificar se um advogado está regularmente… Continuar lendo STF divulga nova plataforma digital da OAB que ajuda a evitar golpes do falso advogado
Dois projetos de lei que visam proteger o patrimônio de crianças e adolescentes estão em tramitação na Câmara dos Deputados e foram motivados por casos públicos envolvendo a gestão financeira de menores, como o da atriz Larissa Manoela. As propostas tratam da responsabilização de pais e responsáveis legais que administrem, de forma indevida, bens e… Continuar lendo Caso Larissa Manoela: PLs visam proteger patrimônio de menores
A reforma tributária está a caminho, e se você atua no agronegócio, é hora de ficar atento. Uma mudança importante está prestes a impactar diretamente o bolso dos produtores rurais – especialmente aqueles que hoje não pagam ICMS, PIS e Cofins. Mas será que todos serão afetados da mesma forma? Neste artigo, vamos te explicar… Continuar lendo Reforma tributária: Vai pesar no bolso do produtor?
O seguro de vida coletivo, também conhecido como seguro de vida em grupo, é uma modalidade de seguro acessível e eficaz que garante proteção financeira para beneficiários múltiplos, como grupos de pessoas e seus familiares. O recurso oferece soluções personalizadas às necessidades de cada beneficiário (funcionários, associados ou membros) e também aos contratantes (empresas, associações,… Continuar lendo Seguro de vida coletivo: Conheça as vantagens da contratação da modalidade que garante proteção financeira a beneficiários múltiplo
O agronegócio brasileiro é um dos setores mais dinâmicos e estratégicos da economia nacional, responsável por garantir segurança alimentar, gerar empregos e impulsionar as exportações. No entanto, para que o setor continue crescendo de forma sustentável, é essencial que suas bases jurídicas estejam bem definidas, proporcionando segurança para produtores, investidores e demais agentes da cadeia… Continuar lendo Contratos agrários: A mudança é essencial para o futuro do agro
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que declarou isenção de IPVA de veículo utilizado no transporte de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão do colegiado confirmou, por unanimidade, a sentença proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública do DF. No processo, o autor relata… Continuar lendo TJDFT garante isenção de IPVA para veículo usado no transporte de pessoa autista
Juiz do Trabalho Jésser Gonçalves Pacheco, da 5ª vara de Belo Horizonte/MG, manteve a justa causa aplicada à trabalhadora que apresentou atestado médico por conjuntivite e, no mesmo dia, foi trabalhar para outro empregador. Para o magistrado, a conduta representou quebra de confiança suficiente para justificar a justa causa. Na ação, a profissional alegou que… Continuar lendo Mantida justa causa de mulher que apresentou atestado e atuou em outro trabalho
Recentemente, em uma ação de cobrança de seguro de vida prestamista, houve o reconhecimento da improcedência de um pedido de indenização. Inicialmente, o espólio do segurado moveu uma ação contra a seguradora, alegando negativa indevida de pagamento da cobertura de morte. A decisão inicial julgou improcedente o feito, com base na má-fé do segurado, que… Continuar lendo A importância da boa-fé na assinatura de contrato de seguro