Por unanimidade, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP negou provimento à apelação de proprietário de imóvel situado em APP – área de preservação permanente próxima ao reservatório Billings. O Tribunal reafirmou a responsabilidade ambiental é objetiva e a obrigação é propter rem, ou seja, está vinculada ao bem imóvel recai sobre o atual… Continuar lendo TJ/SP: Possuidor deve recuperar área degradada por antigo proprietário
A reforma tributária criou o Imposto Seletivo, visando desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, promovendo bem-estar social. A reforma tributária, dentre as expressivas alterações introduzidas na legislação atual, instituiu o Imposto Seletivo, que, em complemento ao conhecido princípio da seletividade, sendo a essencialidade o fator de maior ou menor… Continuar lendo UM BREVE PARALELO ENTRE A “TRIBUTAÇÃO DO PECADO” E O AMBIENTE DE TRABALHO
A 6ª turma do TRT da 3ª região ratificou a legitimidade da rescisão contratual por justa causa de motorista, em virtude do descumprimento de regulamentos de trânsito e de segurança estabelecidos pela empresa. O desembargador José Murilo de Morais, então relator do processo, negou provimento ao recurso interposto pelo trabalhador, mantendo a decisão proferida pela… Continuar lendo TRT-3 mantém justa causa a empregado por uso de celular no trânsito
Foi sancionada, na quinta-feira, 3, a lei 15.159/25, que torna mais severas as punições para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. A norma modifica o Código Penal e a lei dos crimes hediondos com o objetivo de aumentar a resposta penal a casos de violência ocorridos em ambientes escolares. O texto altera dispositivos… Continuar lendo Sancionada lei que endurece penas por crimes cometidos em escolas
O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 14ª vara Cível de São Paulo/SP, limitou reajustes aplicados em contrato firmado com plano de saúde ao percentual definido pela ANS, condenando a seguradora à restituição dos valores cobrados indevidamente. O beneficiário relatou que, desde 2014, sua mensalidade sofreu aumentos sucessivos que considerou abusivos e sem justificativa… Continuar lendo Plano de saúde que não justificou reajuste deve cobrar seguindo ANS
O humorista Leo Lins foi condenado a 8 anos, 3 meses e 9 dias de prisão em regime inicial fechado por incitar preconceito e discriminação em show de stand-up comedy. A decisão foi tomada pela juíza Federal Barbara de Lima Iseppi, da 3ª vara Criminal de São Paulo/SP, que também fixou indenização de R$ 303.600… Continuar lendo Leo Lins é condenado a oito anos de prisão por falas preconceituosas em show
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 852 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que o estelionato sentimental configura ato ilícito que gera o direito à indenização a título de danos morais e… Continuar lendo Informativo do STJ destaca que estelionato sentimental configura ato ilícito que gera direito à indenização
Você sabia que quem tem câncer pode ter direito a um benefício que paga um salário mínimo por mês? O LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um auxílio destinado a pessoas com deficiência, idosos ou aqueles que não possuem condições de se sustentar. Muitos pacientes com câncer, que estão com dificuldades financeiras e não têm… Continuar lendo Quem tem câncer tem direito ao LOAS? Descubra agora!
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA Publicado, na Seção 3 do DOU de 02.06.2025, o Edital PGDAU n° 11/2025, que divulga a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF). Podem ser incluídos na transação os créditos inscritos em divida ativa… Continuar lendo TRANSAÇÃO POR ADESÃO-PGFN
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 3, a lei 15.142/25, que atualiza a política de cotas raciais no serviço público Federal, ampliando para 30% a reserva de vagas e incluindo pessoas negras, indígenas e quilombolas. A medida substitui a antiga lei 12.990/14, que previa a reserva de 20% das vagas exclusivamente… Continuar lendo Sancionada lei que reserva 30% de vagas em concursos a negros e indígenas