DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA Publicado, na Seção 3 do DOU de 02.06.2025, o Edital PGDAU n° 11/2025, que divulga a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF). Podem ser incluídos na transação os créditos inscritos em divida ativa… Continuar lendo TRANSAÇÃO POR ADESÃO-PGFN
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 3, a lei 15.142/25, que atualiza a política de cotas raciais no serviço público Federal, ampliando para 30% a reserva de vagas e incluindo pessoas negras, indígenas e quilombolas. A medida substitui a antiga lei 12.990/14, que previa a reserva de 20% das vagas exclusivamente… Continuar lendo Sancionada lei que reserva 30% de vagas em concursos a negros e indígenas
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), articula com parlamentares e com o setor financeiro um projeto de lei para a volta da homologação das rescisões de contratos de trabalho nos sindicatos. O objetivo é estimular a tentativa de conciliação prévia e diminuir o volume de litígios que chegam ao Judiciário. As ações… Continuar lendo Gilmar articula ofensiva para volta da homologação de rescisão trabalhista em sindicato
A 3ª Seção do STJ decidiu, por maioria de 6 votos a 3, que é inviável a solicitação direta de RIFs – Relatórios de Inteligência Financeira pelo MP ou Polícia junto ao Coaf sem autorização judicial prévia. A Corte firmou a seguinte tese: “A solicitação direta de relatório de inteligência financeira pelo Ministério Público, ao Coaf, sem… Continuar lendo STJ veda requisição direta de dados do Coaf sem autorização judicial
O setor empresarial se preparava para a entrada em vigor da nova redação do capítulo 1.5, da NR-1, que versa sobre a necessidade de inclusão dos riscos psicossociais como parte do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, até então prevista para maio deste ano. No entanto, na sexta-feira, dia 16 de maio, foi publicada… Continuar lendo NR-1: Prorrogação é uma oportunidade, não um alívio!
A 11ª câmara do TRT da 15ª região confirmou a demissão por justa causa de funcionária acusada de praticar discriminação racial contra uma colega negra. A decisão foi baseada no protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva racial, e reconheceu a gravidade das condutas reiteradas. O colegiado ainda destacou que a intenção da ofensa é irrelevante… Continuar lendo TRT-15 mantém justa causa e reforça que racismo não é “brincadeira”
A 3ª turma do TRT da 3ª região, por decisão unânime, reconheceu a supressão do intervalo intrajornada por parte de montadora de veículos. O desembargador César Machado, relator do caso, destacou que o intervalo intrajornada, além de garantir o tempo para alimentação, visa proporcionar a interrupção das atividades laborais para a recuperação física e mental… Continuar lendo TRT-3: Intervalo no início da jornada equivale à supressão da pausa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, evidenciada a inexistência de alternativa terapêutica, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear transplantes conjugados de rim e pâncreas, bem como os exames e procedimentos a serem feitos antes e depois da operação. Com esse entendimento, o colegiado manteve a determinação… Continuar lendo Plano de saúde é obrigado a cobrir transplante conjugado de rim e pâncreas, decide Terceira Turma
Nesta quinta-feira, 28, os ministros do STF decidiram, por 9×2, ser possível o compartilhamento integral de dados obtidos por órgãos de fiscalização e controle com o MP sem autorização judicial para fins penais. Plenário deverá fixar uma tese na próxima sessão plenária. Os ministros também revogaram a tutela de urgência que havia suspendido os processos… Continuar lendo STF: Receita e UIF podem compartilhar dados com o MP sem ordem judicial
Iniciativa da OAB busca proteger a população de golpes Para combater os crescentes golpes aplicados por criminosos que se passam por advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou uma campanha nacional de conscientização e uma nova ferramenta digital: o ConfirmADV, site gratuito e fácil de usar que permite verificar se um advogado está regularmente… Continuar lendo STF divulga nova plataforma digital da OAB que ajuda a evitar golpes do falso advogado