As empresas que contratam motoristas das categorias C, D e E, sob regime CLT, têm até o dia 15 de setembro para iniciarem a inserção de dados dos exames toxicológicos randômicos de seus profissionais no eSocial. O prazo foi estabelecido por portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, vigente desde o dia 1º deste mês,… Continuar lendo Empresas têm até 15 de setembro para iniciar o registro de toxicológicos de motoristas C, D e E
O juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, titular da 22ª vara do Trabalho de Brasília, condenou uma empresa do setor financeiro a pagar indenização por danos morais em R$ 100 mil a uma funcionária idosa que foi demitida de forma irregular. O magistrado reconheceu a ocorrência de práticas discriminatórias relacionadas à idade da trabalhadora, as quais estavam enraizadas na… Continuar lendo Empresa indenizará funcionária idosa que sofreu etarismo de chefes
30/8/2024 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a pagar indenização pelo período de estabilidade de uma bancária dispensada quando estava grávida. Para o colegiado, a norma coletiva que exigia a comunicação prévia da gravidez é nula, porque se trata de direito… Continuar lendo Norma coletiva que exige comunicação de gravidez é inválida
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o texto base do projeto de lei complementar 108/24 que regulamenta a reforma tributária e, dentre outros temas, dispõe sobre o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. No art. 160, há a seguinte previsão: Art. 160. O ITCMD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos:… Continuar lendo Distribuição desproporcional de dividendos: Proposta de tributação como doação
É conhecida a queda de braços ente os contribuintes e o Fisco Federal que defende a tese de que há incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo empregados a título de PLR – Participação nos Lucros ou Resultados – sempre que o contribuinte deixar de estabelecer critérios claros para atingimento das metas pelos trabalhadores na forma… Continuar lendo PLR e a contribuição previdenciária
Na quarta-feira, 21, a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que as concessionárias de rodovias devem responder objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados por acidentes envolvendo animais domésticos nas pistas de rolamento. A decisão, tomada no julgamento de um recurso especial, fixou a tese repetitiva no Tema 1.122, estabelecendo que se… Continuar lendo STJ: Concessionárias respondem por acidentes com animais nas rodovias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto Presidencial 2100/1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A convenção cria parâmetros de proteção a trabalhadores nos casos de dispensa sem justa causa e, entre outros pontos, prevê que o empregado tem o direito de saber… Continuar lendo Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa
O STF, ao julgar a ADIn 7.194, ratificou a norma que desobriga as sociedades anônimas de publicarem seus atos e demonstrações financeiras em diário oficial. A decisão, que já transitou em julgado e foi publicada no último dia 13/8, foi unânime e decidiu que as alterações promovidas na lei das S.A. (lei 6.404/76), pela lei… Continuar lendo A simplificação das publicações das sociedades anônimas
Tido como um dos documentos mais importantes nas relações estabelecidas entre médicos e pacientes, especialmente naqueles procedimentos considerados de maior complexidade. O Termo de Consentimento Livre e Informado/Esclarecido consiste em um detalhamento do plano terapêutico que será realizado naquele paciente, devendo incluir quais as técnicas que serão… Continuar lendo Termo de consentimento livre e informado e sua importância nas relações médico-paciente
O Governo Federal e o Congresso Nacional trabalham em cima da reforma tributária neste momento. O texto base já foi aprovado e agora os legisladores discutem os detalhes. De uma forma geral, espera-se que a mudança seja benéfica para o país, mas é certo que algumas alíquotas de impostos já existentes devem ser reajustadas para… Continuar lendo ITCMD: Postergar planejamento sucessório pode sair caro por causa da reforma tributária