A Agência de Notícias do Turismo preparou umguia em formato de perguntas e respostas,reunindo as principais dúvidas da novaregulamentação. Para ampliar a transparência nas relações de consumo e padronizara prestação de serviços, o Ministério do Turismo publicou a Portarianº 28/2025, que reforça dispositivos já previstos na Lei Geral doTurismo. A norma estabelece diretrizes sobre diárias… Continuar lendo Ministério do Turismo explica novas regras de entrada e saídaem meios de hospedagem
1. O começo: A Política Nacional de Resíduos Sólidos A trajetória brasileira em matéria de resíduos sólidos teve um marcofundamental com a criação da PNRS – Política Nacional de ResíduosSólidos, pela lei 12.305/10 . Trata-se de um diploma jurídico quetrouxe princípios claros – como a prevenção, a precaução, opoluidor-pagador e o protetor-recebedor – e uma… Continuar lendo Começo, meio e. recomeço: A nova era da gestão de resíduos e da economia circular
TRT-2 fixou indenização de R$ 37 mil após ofensas racistas registradas em vídeo. A Raia Drogasil foi condenada a pagar indenização de R$ 37 mil por danos morais à ex-funcionária Noemi Oliveira Silva, vítima deracismo praticado por colegas em uma farmácia da rede. A 6ª turma do TRT da 2ª região entendeu que as falas… Continuar lendo “Negrinho não entra mais”: Raia Drogasil indenizará funcionária por racismo
3ª turma reconheceu que a divulgação indevidade informações cadastrais em bancos de dadosviola direitos da personalidade e ensejareparação. A 3ª turma do STJ decidiu que a disponibilização de informaçõespessoais de consumidores para terceiros, sem comunicação prévia esem autorização, caracteriza violação aos direitos da personalidadee dá ensejo à indenização por danos morais. O caso envolveu ação… Continuar lendo Câmara aprova PEC da blindagem que protege parlamentares de processos
No mundo empresarial, não é incomum que executivos e sócios se vejam diante de uma preocupação recorrente: como proteger a empresa contra o risco de que, ao deixar a sociedade ou o emprego, alguém leve consigo não apenas o conhecimento adquirido, mas também clientes, fornecedores e estratégias de mercado. É nesse cenário que surge a… Continuar lendo A cláusula de não concorrência e os limites da liberdade contratual
O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” de crianças. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada, e agora seguirá… Continuar lendo Senado aprova projeto que combate “adultização” de crianças na internet
O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional a lei do Rio Grande do Sul que institui regime especial de fiscalização para devedores contumazes de ICMS e autoriza a divulgação pública da lista desses contribuintes. O julgamento, realizado em plenário virtual e encerrado na sexta-feira, 22, confirmou o voto do relator, ministro Nunes Marques, segundo… Continuar lendo STF valida divulgação de lista de devedores contumazes de ICMS
Garantir a continuidade de uma empresa em caso de falecimento, invalidez permanente ou afastamento definitivo de um de seus sócios-chave pode ser um grande desafio. Para isso, existe uma modalidade específica de seguro de vida, o chamado seguro de sucessão empresarial. Este funciona como uma ferramenta de planejamento sucessório, que concede segurança tanto à organização… Continuar lendo Entenda sobre o funcionamento do seguro de sucessão empresarial e por que ele é crucial para a continuidade das organizações
Fabricante de cimento deverá pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos por realizar consultas prévias a antecedentes criminais e a cadastros de restrição de crédito de candidatos a emprego. A 1ª turma do TST reafirmou que a prática é ilegal quando não houver pertinência entre as informações levantadas e as atribuições do cargo. O… Continuar lendo TST: Empresa indenizará por consultas ilegais a históricos de candidatos a vagas
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a empregado por incontinência de conduta. De acordo com os autos, o homem praticou assédio sexual contra colega de trabalho de mesma hierarquia. Na decisão, a juíza-relatora Liane Martins Casarin destacou que a provocação inoportuna “não exige necessariamente relação hierárquica vertical, sendo admitido… Continuar lendo Assédio horizontal motiva justa causa de trabalhador