A 3ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que negou pedido de indenização, uma vez que foi comprovado que o motorista de uma caminhonete foi responsável por acidente de trânsito que envolveu ônibus coletivo. O acidente ocorreu quando o ônibus da empresa colidiu com a caminhonete estacionada parcialmente na pista de rolamento… Continuar lendo Motorista que parou em local errado não será indenizado por acidente
A 4ª turma do TST rejeitou o recurso de um propagandista vendedor da farmacêutica EMS S.A. que foi demitido por justa causa após apresentar um teste falso de covid-19. Segundo o colegiado, a gravidade da conduta e a quebra de confiança impedem a manutenção do contrato de trabalho. A empresa ajuizou uma ação trabalhista após suspender um trabalhador… Continuar lendo TST mantém justa causa a empregado que apresentou exame falso de covid
A legislação vigente prevê que a resolução da sociedade em relação a um sócio poderá ocorrer pela sua morte, por sua retirada voluntária ou pela exclusão. Você sabe as consequências que resultam no dia a dia da sua empresa em cada uma dessas situações? No caso de morte de um dos sócios, a regra geral é a… Continuar lendo Hipóteses de dissolução parcial da sociedade limitada e a necessidade de ajuste das cláusulas do contrato social e de eventual acordo de cotistas.
A aposentadoria da pessoa com deficiência é o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência e as regras previstas para esse tipo de aposentadoria são um pouco mais vantajosas que as demais. Portanto, é muito importante conhece-las, visto que infelizmente as pessoas com deficiência enfrentam adversidades na inclusão… Continuar lendo Como funciona a aposentadoria da pessoa com deficiência.
A lei 14.620/23, em vigor desde 14 de julho de 2023, trouxe uma mudança significativa no Código de Processo Civil, especificamente sobre a execução de contratos eletrônicos. Esses contratos, realizados por meios eletrônicos e autenticados por sistemas informatizados, agora têm força executiva extrajudicial sem a necessidade das assinaturas de duas testemunhas, como exigido anteriormente. O… Continuar lendo A executabilidade dos contratos eletrônicos.
Serve o presente para informá-los sobre uma atualização importante relacionada ao sistema judicial, que impactará diretamente em nossas comunicações legais. Foi regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), sistema integrante do Programa Justiça 4.0, um sistema estabelecido pelo Poder Judiciário que irá concentrar em uma única plataforma digital todas as… Continuar lendo Domicílio Judicial Eletrônico
A reparação a familiares foi fixada em R$ 480 mil. A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento em parte a recurso e reconheceu a responsabilidade solidária de estabelecimento comercial por homicídio cometido por funcionário durante o expediente. A indenização por danos morais aos familiares da vítima totaliza R$ 480 mil, conforme determinação… Continuar lendo Empresa também responde por homicídio cometido por funcionário
Ministros validaram de decreto de FHC que retirou Brasil da Convenção 158 da OIT, mas fixaram que a denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso, exige a aprovação da Casa Legislativa. STF finalizou julgamento e validou o decreto 2.100/96, de FHC, pelo qual o então presidente da República excluiu o… Continuar lendo STF valida saída da Convenção de OIT e mantém demissão sem justa causa
MENU Caso não se enquadrava nas previsões do CPC. 12/01/23 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de uma jornalista de São Paulo de prazo para regularizar a situação de seu advogado, que, ao interpor recurso, não tinha procuração. Segundo o colegiado, não se tratava… Continuar lendo Jornalista não consegue prazo para regularizar atuação de advogado
MENU A decisão da 5ª turma do TST é sobre o pagamento de indenização a um jogador de futebol em razão a atrasos salariais. A 5ª turma do TST decidiu que o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora com a aplicação da taxa Selic é a data da fixação… Continuar lendo TST: Correção e juros incidem desde fixação da indenização a ser paga