Autor: Arão dos Santos

O presente artigo examina as contradições nos julgados de alguns tribunais pátrios em relação ao STF Tema 555 (concessão de aposentadoria especial devido à exposição ao ruído não neutralizado pelos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs). São analisados o avanço tecnológico dos referidos equipamentos, a ausência de uma consulta técnica pelo Supremo Tribunal Federal ao… Continuar lendo Equipamentos de proteção e insalubridade: O impacto do progresso tecnológico no Tema 555 e suas implicações na Justiça do Trabalho

Pela sua praticidade e efetividade, a penhora on-line de ativos financeiros é o pedido número um de todos os credores. De fato, com a efetivação de tal penhora é muito comum o devedor não localizado aparecer e o jogo inverte, pois a demora na tramitação do feito passa a não mais interessar tanto ao devedor.… Continuar lendo A substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia judicial na visão do Superior Tribunal de Justiça

O visto EB-2 NIW – National Interest Waiver é uma das opções mais atrativas para profissionais qualificados que desejam imigrar para os Estados Unidos. Ele permite que indivíduos com habilidades excepcionais ou formação avançada solicitem um Green Card sem a necessidade de um patrocinador ou oferta de emprego. No entanto, cada vez mais pessoas têm… Continuar lendo Por que mais pessoas estão sendo negadas no visto EB-2 NIW?

Introdução   O esgotamento profissional, conhecido como burnout, é um distúrbio psicológico diretamente relacionado às condições laborais. Caracteriza-se por um estado crônico de exaustão emocional, despersonalização e redução da realização pessoal, geralmente desencadeado por pressões excessivas, falta de suporte adequado e um ambiente de trabalho nocivo. Reconhecido pela OMS – Organização Mundial da Saúde como… Continuar lendo Burnout no trabalho: Reconhecimento judicial pela 5ª vara do Trabalho de Santo André/SP

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Juiz de Fora que condenou um supermercado a indenizar uma cliente em R$ 75,20, por danos materiais, e em R$ 10 mil, por danos morais, devido a uma abordagem considerada abusiva por parte de seguranças do estabelecimento. A consumidora… Continuar lendo Justiça condena supermercado por abordagem considerada abusiva

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que uma incorporadora imobiliária pode realizar alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por meio de contrato particular com efeito de escritura pública para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis.   A alienação fiduciária é um tipo de garantia… Continuar lendo STF permite realização de alienação fiduciária por meio de contrato, sem necessidade de escritura pública

O TRT da 1ª região majorou a indenização em R$ 1 milhão por danos morais a ser paga à companheira e à filha de um trabalhador vítima de acidente fatal em obra de esgotamento sanitário no Rio de Janeiro. 4ª turma concluiu que o acidente decorreu da ausência de segurança em atividade de risco. Entenda o caso A… Continuar lendo TRT-1 majora para R$ 1 mi indenização por morte de empregado em obra de esgoto

Recentemente o escritório conseguiu, junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Reclamações Constitucionais, cassar três  decisões trabalhistas que reconheciam vínculo de emprego entre representantes comerciais e as empresas representadas. A primeira Reclamação Constitucional (71.141) fora julgada liminarmente pelo Min. Alexandre de Moraes, sendo esta liminar confirmada posteriormente pela Turma, julgou improcedente a ação trabalhista… Continuar lendo Reclamações Constitucionais que cassaram decisões de vínculo de emprego

Nesta terça-feira, 12, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a castração química de pedófilos e cria o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. O texto, aprovado por 367 votos a favor, 85 contrários e 14 abstenções, segue agora para análise no… Continuar lendo Câmara aprova castração química para pedófilos e cadastro de condenados

Promulgada em 20/12/23, a EC – Emenda Constitucional 132 iniciou a reforma tributária no ordenamento jurídico brasileiro. A nova sistemática extinguirá, no prazo de 10 anos, os conhecidos ICMS e ISS, que serão substituídos pelo IBS, de competência compartilhada entre Estados, municípios e Distrito Federal e acabará com COFINS, PIS e o IPI, que darão lugar à… Continuar lendo Planejamento sucessório: 2025 trará mudanças em relação ao ITCMD – ainda é tempo de agir!