MENU Foi publicada no DOU de 22/09/2022 a Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022, alterando a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Essa nova legislação visa alterar os quóruns de deliberação das empresas por quotas de responsabilidade limitada – LTDA, que em nossa opinião, contribuirá para superar… Continuar lendo Alteração quórum de deliberação LTDA
MENU O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), destinado a agregar iniciativas e ações direcionadas à retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil, à renovação de frota… Continuar lendo LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
MENU O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 14.442/22, que dispõe sobre teletrabalho e muda regras para o auxílio-alimentação. O texto é originário da medida provisória 1.108/22, que foi agora convertida em lei. A sanção foi publicada no DOU desta segunda-feira, 5. Saque Um dos vetos diz respeito à possibilidade de… Continuar lendo Bolsonaro sanciona com vetos lei que altera auxílio-alimentação. MP convertida em lei impede uso do benefício para outro gasto que não compra de comida. Bolsonaro vetou possibilidade de sacar auxílio-alimentação após 60 dias.
MENU O Senado aprovou nesta quarta-feira, 31, a MP 1.116/22, que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência. O texto agora irá para sanção do presidente da República. A medida prevê que estes pais e mães terão prioridade para regime de tempo parcial,… Continuar lendo Senado aprova jornada flexível para pais de crianças pequenas
MENU A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Transportes Bertolini Ltda., de Canoas (RS), contra a condenação ao pagamento de indenização a um conferente em razão da conduta de um supervisor de frota que ofendia e humilhava subordinados, utilizando expressões com conotações racistas. Essa conduta ficou comprovada por… Continuar lendo Transportadora é condenada por ofensas racistas de supervisor a conferente
MENU Um vendedor que se afastou do trabalho por dor nas costas, mas que postou fotos de viagem à praia no dia que deveria estar de repouso, teve a justa causa mantida. Para a 5ª turma do TRT da 2ª região, a conduta do empregado foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa… Continuar lendo Mantida justa causa de empregado que apresentou atestado e foi à praia. Para o TRT-2, a conduta do empregado foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa no empregado.
MENU No dia 11 de março de 2022 foi publicada a Lei Complementar nº 192, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre combustíveis até 31/12/2022. Apesar desse “zeramento” o Governo Federal permitiu que as empresas da cadeia de consumo continuassem a fazer os créditos de PIS/COFINS, desde que tributassem pelo… Continuar lendo COMBUSTÍVEIS – PIS COFINS
MENU A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou mandado de segurança da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra a concessão de tutela de urgência para que custeasse despesas de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida de um aposentado, em Salvador/BA. Segundo o colegiado, o risco da demora consiste no… Continuar lendo Petrobras deve custear tratamento de aposentado com obesidade mórbida. O tratamento não tem finalidade estética e não se enquadra nas exclusões de cobertura.
MENU A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que considerou legal multa de R$ R$ 1.086.148.79 aplicada pelo Procon a rede atacado-varejista de supermercados por exposição para venda de produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente.… Continuar lendo Tribunal mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados
MENU O TST, em decisão final, que não cabe mais recurso, proibiu o setor de seguros de continuar se utilizando de dados pessoais de caminhoneiros em sistema de credenciamento que define qual motorista pode transportar cargas no Brasil1, sob pena de multa de R$ 10.000 mil por candidato. O processo se originou a partir… Continuar lendo TST condena empresas de seguro por manipulação de dados sem a anuência dos motoristas em desrespeito à LGPD