Introdução Há condomínios sem convenção condominial, registrada ou não1. A par das dificuldades gerenciais, a rotina do dia a dia é regulada pelo Código Civil2. As alterações sobre a aplicação da taxa de juros moratórios pela lei 14.905/243 trouxeram mudanças significativas na rotina dos condomínios edilícios sem convenção ou sem taxa convencionada na convenção,… Continuar lendo As novas regras para correção monetária e juros nos débitos condominiais
A recente publicação da Resolução CNSP 478,/24, pelo CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados, representa um avanço regulatório do Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V). A norma estabelece diretrizes para a cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros por veículos utilizados no transporte rodoviário de cargas e atende ao disposto na ei 14.599/23,… Continuar lendo Obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil de veículo (RC-V): O que muda para o setor de transportes e seguros?
A pejotização, prática de transformar um vínculo empregatício em uma relação de prestação de serviços, tem sido alvo de muitas discussões nos últimos tempos. As empresas, atraídas pela possibilidade de redução de custos trabalhistas, têm recorrido cada vez mais a essa modalidade de contratação. Mas, afinal, o que dizem as recentes decisões do STF sobre… Continuar lendo Pejotização: O que você precisa saber sobre as recentes decisões do STF
O STF retomou na sexta-feira, 7, o julgamento de ação que questiona a validade da lei 14.946/13, do Estado de São Paulo, que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para empresas envolvidas, direta ou indiretamente, com trabalho análogo à escravidão. Até o momento, o relator, ministro Nunes Marques, votou pela… Continuar lendo STF julga lei que cassa cadastro de contribuinte por trabalho escravo
O juiz substituto Everton de Nadai Sutil, da vara do Trabalho de Embu das Artes, em São Paulo, proferiu duas sentenças favoráveis a trabalhadores que atuavam em câmaras frigoríficas, assegurando o direito ao recebimento de horas extras devido à supressão de pausas térmicas. O magistrado destacou que a CLT estabelece que esses profissionais têm direito a… Continuar lendo Empresa de lacticínios indenizará por não conceder pausas térmicas
Por unanimidade, o STF reconheceu a omissão do Congresso nacional em regulamentar a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa, conforme previsto no art. 7º, XI, da CF/88. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, fixando prazo de dois anos, a contar da publicação da ata do julgamento,… Continuar lendo STF: Congresso deve regulamentar participação de trabalhador em gestão
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados lançou recentemente o guia orientativo sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O documento detalha as funções e responsabilidades do encarregado, figura central para a conformidade com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. O guia aborda aspectos práticos, como a indicação formal do encarregado,… Continuar lendo Guia da ANPD orienta a atuação do responsável pela LGPD nas empresas
A coleta de dados biométricos se consolidou como uma ferramenta central na sociedade digital de 2025, mas também se tornou um dos maiores pontos de tensão entre inovação tecnológica e direitos fundamentais. Projetos como o da World Network, anteriormente conhecida como Worldcoin, ilustram com clareza essa complexa interseção. Liderada por Sam Altman, CEO da OpenAI,… Continuar lendo Desafios da biometria de íris na era digital: Segurança, privacidade e conformidade legal
A reforma tributária no Brasil tem gerado discussões intensas sobre a necessidade de modernizar os impostos, inclusive o ITMCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Este imposto, aplicado sobre heranças e doações, é central no debate devido à sua regulamentação, que é particularmente crítica em transações internacionais. Em São Paulo e outros estados,… Continuar lendo ITCMD e reforma tributária: Impactos na carga tributária e planejamento sucessório de bens no Brasil e exterior
A 2ª turma Recursal do Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou supermercado a indenizar cliente em R$ 600 por danos materiais decorrentes de colisão em carro parado em estacionamento. O colegiado ressaltou o dever de guarda, vigilância e segurança da empresa ao disponibilizar o serviço. O cliente alegou ter estacionado no local para realizar compras.… Continuar lendo Supermercado indenizará cliente por carro batido em estacionamento