Retirar preservativo sem consentimento pode virar crime. O projeto de lei 965/22 tipifica, no Código Penal, o ato de remover propositalmente o preservativo durante o ato sexual, ou deixar de colocá-lo sem o consentimento do parceiro ou da parceira. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, se o ato não constitui crime… Continuar lendo PL prevê 4 anos de prisão a quem retirar camisinha sem consentimento
O TST manteve a condenação de uma rede de lojas ao pagamento de R$ 30 mil em indenização por danos morais a um ex-funcionário. O trabalhador, que exercia a função de auxiliar de serviços gerais, alegou ter sofrido discriminação e ofensas por parte de seu superior hierárquico com base em sua classe social, raça e… Continuar lendo TST: Loja indenizará auxiliar por ofensas racistas e homofóbicas
O CNJ instaurou um procedimento para apurar possíveis falhas do Judiciário na prisão equivocada de Debora Cristina da Silva Damasceno, diarista de 42 anos, em Petrópolis/RJ. Ela foi detida no último domingo, 16, ao procurar uma delegacia para denunciar o marido por agressão, mas acabou sendo confundida com uma fugitiva de Minas Gerais. O erro… Continuar lendo CNJ investigará prisão de mulher que foi denunciar marido por agressão
A reforma tributária é uma das mudanças mais significativas no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas. Com a substituição de tributos como ISS, PIS e Cofins por novos impostos, como o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, muitas dúvidas surgiram, especialmente entre os profissionais da… Continuar lendo Reforma tributária para médicos: Como a redução de 60% na alíquota impacta a sua tributação?
O setor de seguros de vida enfrenta um desafio crescente com o avanço das discussões sobre saúde mental. Se antes as apólices eram estruturadas com foco quase exclusivo em doenças físicas e acidentes, a pressão social e regulatória tem impulsionado o debate sobre a inclusão de transtornos mentais nas coberturas. Essa nova realidade impõe um… Continuar lendo Seguro de vida e saúde mental: Como as seguradoras estão lidando com esse desafio?
No plenário virtual, por unanimidade, a 2ª turma do STF confirmou que o termo inicial da licença-paternidade para policiais penais do DF coincide com a alta hospitalar do recém-nascido, não com a data do nascimento. No caso, uma norma do DF estipulava como termo inicial da licença-paternidade o nascimento ou a adoção de filhos. No… Continuar lendo STF: Licença-paternidade é contada a partir da alta hospitalar do bebê
Introdução Há condomínios sem convenção condominial, registrada ou não1. A par das dificuldades gerenciais, a rotina do dia a dia é regulada pelo Código Civil2. As alterações sobre a aplicação da taxa de juros moratórios pela lei 14.905/243 trouxeram mudanças significativas na rotina dos condomínios edilícios sem convenção ou sem taxa convencionada na convenção,… Continuar lendo As novas regras para correção monetária e juros nos débitos condominiais
A recente publicação da Resolução CNSP 478,/24, pelo CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados, representa um avanço regulatório do Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V). A norma estabelece diretrizes para a cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros por veículos utilizados no transporte rodoviário de cargas e atende ao disposto na ei 14.599/23,… Continuar lendo Obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil de veículo (RC-V): O que muda para o setor de transportes e seguros?
A pejotização, prática de transformar um vínculo empregatício em uma relação de prestação de serviços, tem sido alvo de muitas discussões nos últimos tempos. As empresas, atraídas pela possibilidade de redução de custos trabalhistas, têm recorrido cada vez mais a essa modalidade de contratação. Mas, afinal, o que dizem as recentes decisões do STF sobre… Continuar lendo Pejotização: O que você precisa saber sobre as recentes decisões do STF
O STF retomou na sexta-feira, 7, o julgamento de ação que questiona a validade da lei 14.946/13, do Estado de São Paulo, que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para empresas envolvidas, direta ou indiretamente, com trabalho análogo à escravidão. Até o momento, o relator, ministro Nunes Marques, votou pela… Continuar lendo STF julga lei que cassa cadastro de contribuinte por trabalho escravo