Ministros também decidiram por modular osefeitos da decisão. STF definiu um limite máximo para o valor das multas aplicadas peloFisco por descumprimento ou erro em obrigação tributáriaacessória, como declarações e documentos fiscais exigidos com opagamento do imposto. Com sete votos, a Corte definiu o percentual máximo de 60% dovalor do imposto. O caso, com repercussão… Continuar lendo STF fixa teto de 60% para multa isolada por erro em obrigação tributária
Normas definem critérios para autorização,funcionamento e fiscalização de empresas queoperam com criptoativos no país. Nesta segunda-feira, 10, o Bacen publicou as resoluções 519, 520 e521, que inauguram um novo marco regulatório para o mercado deativos virtuais no país. As normas definem critérios para a autorização, funcionamento efiscalização das chamadas SPSAVs – Sociedades Prestadoras deServiços de… Continuar lendo Bacen regulamenta mercado deativos virtuais; confira resoluções
Corte aplicou a súmula 378 para reconhecer odireito à estabilidade mesmo sem afastamentoprevidenciário, destacando que o nexo entredoença e trabalho basta para garantir o direito. A 2ª turma do TST condenou a Cooperativa Central AuroraAlimentos a pagar indenização a operador de máquinas cuja doençaocupacional foi reconhecida após a rescisão do contrato de trabalho. O colegiado… Continuar lendo TST: Operador com doença constatada após dispensa terá estabilidade
O split payment talvez seja a jabuticaba menos brasileira dentro dareforma do consumo que o país vem preparando terreno para que dêfrutos a partir de janeiro de 2026. O Brasil tenta operacionalizar oque outros países não conseguiram. Nenhum país geográfica ou demograficamente tão grande tentouimplementar algo semelhante na tentativa de estancar ainadimplência com os cofres… Continuar lendo Split payment: O mecanismo tributário que muda a lógica de arrecadação