REVOGADA A RDC 641/2022 QUE PERMITIA A VENDA DE ÁLCOOL LÍQUIDO 70% EM SUPERMERCADOS – A PARTIR DE 16/11/2022 A COMERCIALIZAÇÃO VOLTA A SER PROIBIDA

A Resolução RDC nº 641/2022, define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

A Resolução permaneceu em vigor enquanto durou a situação de Emergência em Saúde Pública, de Importância Nacional, reconhecida pelo Ministério da Saúde.

Com o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), a fabricação de preparações antissépticas (cosméticos) e desinfetantes para superfície fixa (saneantes) à base álcool etílico na fração ou percentual de 70% (p/p) sem regularização (registro ou notificação) na Anvisa estão proibidas.

A comercialização ou doação desses produtos, sem regularização (registro ou notificação) na Anvisa pode continuar, mas apenas para os produtos fabricados até 21/05/2022.

Sendo assim, com o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), o álcool líquido na fração ou percentual de 70% (p/p), poderá ser comercializado em varejo (venda livre) ou doado, até dia 16/11/2022. Ainda que o prazo de validade do produto devidamente regularizado seja maior.

Permanecem permitidas preparações antissépticas (cosméticos) e desinfetantes para superfície fixa (saneantes) com álcool etílico acima de 54°GL na forma de líquido premido desnaturado, acondicionado em lata aerossol, hermeticamente fechada, de forma a não permitir sua abertura pelo consumidor, cuja liberação do produto ocorra na forma de espuma com indicação quantitativa máxima de 500 mL (quinhentos mililitros) nos termos da Resolução – RDC nº 691, de 13 de maio de 2022, que revogou a Resolução – RDC nº 46, de 2002.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Resolução RDC nº 641/2022

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-641-de-24-de-marco-de-2022-389598394

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Fonte: https://mgcontecnica.com.br/informativos/2314-revogada-a-rdc-641-2022-que-permitia-a-venda-de-alcool-liquido-70-em-supermercados-a-partir-de-16-11-2022-a-comercializacao-volta-a-ser-proibida/