O ofício circular DREI SEI 92/26/MEMP, com fundamento na lei14.195/21 e na nota técnica SEI 135/26/MEMP, reconheceu apossibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas,inclusive sem necessidade de cláusula expressa no contrato social,com base na regência supletiva da lei 6.404/1976. Trata-se de um movimento relevante no ambiente de negócios. Historicamente, a captação estruturada por meio… Continuar lendo Sociedade limitada pode emitir debêntures
O sistema de responsabilidade civil no transporte aéreo brasileirovive um momento de refinamento interpretativo. O recentejulgamento do REsp 2.232.322/MT, sob a relatoria da ministraMaria Isabel Gallotti, indica uma tendência de entendimento do STJsobre a natureza do dano moral em casos de atraso de voo. A Corte afastou o dano moral presumido e passou a exigir… Continuar lendo A reconfiguração do dano moral no transporte aéreo
A recente majoração dos percentuais de presunção aplicáveis aoIRPJ e à CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido,introduzida pela LC 224/25 e regulamentada por atos infralegais daReceita Federal, reacendeu um debate relevante no contenciosotributário. A alteração normativa, ao elevar linearmente a base decálculo desses tributos, produziu efeitos imediatos sobre o fluxo decaixa das empresas, especialmente… Continuar lendo Lucro presumido: Receita Federal muda a regra do jogo e empresas podem estar pagando imposto antes da hora
Criado pelo psicólogo mineiro Leonardo Abraham, o Janeiro Brancoconsolidou-se como uma campanha nacional de conscientizaçãosobre a saúde mental especialmente a partir do simbolismo derecomeço e planejamento que o primeiro mês do ano possui. Arelevância da campanha cresce a cada ano, sobretudo diante docenário brasileiro. O Brasil, lamentavelmente, figura entre os paísescom maiores índices de transtornos… Continuar lendo Janeiro Branco, saúde mental e aproteção jurídica
Por unanimidade, a Corte assegurou quepaciente pode exigir procedimento médicodiferenciado em razão de sua religião. Saúde e religião Nesta quarta-feira, 25, o STF julgou, por unanimidade, em sessãoplenária, que testemunhas de Jeová podem recusar transfusão desangue no SUS (RE 1.212.272) e que a União deve custearprocedimentos alternativos à transfusão de sangue no sistemapúblico de saúde… Continuar lendo STF decide que testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue
Introdução: contexto e fundamentos do PLP 125/22 A relação entre Fisco e contribuinte no Brasil sempre foi marcada porassimetrias estruturais, elevada litigiosidade e um ambienterecorrente de insegurança jurídica. Para o contribuinte, acomplexidade do sistema tributário, aliada à multiplicidade denormas infralegais e à atuação tradicionalmente repressiva daAdministração Tributária, historicamente resultou em incertezaquanto aos limites da fiscalização,… Continuar lendo O artigo examina o PLP 125/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, definindo o regime jurídico do devedor contumaz e estruturando programas de conformidadetributária e aduaneira. O projeto, atualmente, está aguardando sanção presidencial.
Tribunal reformou liminar e reconheceu que onão pagamento da tarifa automática caracterizainfração prevista no CTB. O TRF da 3ª região decidiu restabelecer a possibilidade de aplicaçãode multa de trânsito por evasão de pedágio aos usuários quedeixarem de pagar a tarifa no sistema automático de livre passagem,conhecido como free flow, instalado na Rodovia Presidente Dutra, notrecho… Continuar lendo TRF-3 libera cobrança de multa por evasão em pedágio automático na Dutra
Decisões reconheceram falhas na adoção demedidas de segurança no trabalho. A AGU – Advocacia-Geral da União obteve decisões favoráveis naJustiça Federal que obrigam empresas a ressarcirem o INSS –Instituto Nacional do Seguro Social por valores pagos em benefíciosprevidenciários decorrentes de acidentes de trabalho. As sentenças reconheceram que os episódios tiveram relação diretacom falhas na adoção… Continuar lendo Empresas ressarcirão INSS por benefícios pagos após acidentes de trabalho
TJ/DF entendeu que a oferta do espaço criouexpectativa legítima de segurança durante ascompras. Estacionamento “público”? Da Redação TJ/DF manteve sentença que determinou o ressarcimento de R$ 14mil a consumidor após furto de veículo no estacionamento desupermercado. A 1ª turma Cível aplicou a responsabilidade objetivanas relações de consumo e a súmula 130 do STJ, por entender… Continuar lendo Supermercado ressarcirá cliente por furto de carro em estacionamento
LAE foi criada para acelerar o licenciamento deobras estratégicas do governo Federal. Licenciamento especial Da Redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.300/25, queinstituiu o licenciamento ambiental especial e criou a LAE – LicençaAmbiental Especial, com o objetivo de dar mais eficiência eceleridade à análise de atividades e empreendimentos estratégicos,desde que… Continuar lendo Lei que cria licença ambiental especial e acelera obras entra em vigor