Decisões reconheceram falhas na adoção demedidas de segurança no trabalho. A AGU – Advocacia-Geral da União obteve decisões favoráveis naJustiça Federal que obrigam empresas a ressarcirem o INSS –Instituto Nacional do Seguro Social por valores pagos em benefíciosprevidenciários decorrentes de acidentes de trabalho. As sentenças reconheceram que os episódios tiveram relação diretacom falhas na adoção… Continuar lendo Empresas ressarcirão INSS por benefícios pagos após acidentes de trabalho
TJ/DF entendeu que a oferta do espaço criouexpectativa legítima de segurança durante ascompras. Estacionamento “público”? Da Redação TJ/DF manteve sentença que determinou o ressarcimento de R$ 14mil a consumidor após furto de veículo no estacionamento desupermercado. A 1ª turma Cível aplicou a responsabilidade objetivanas relações de consumo e a súmula 130 do STJ, por entender… Continuar lendo Supermercado ressarcirá cliente por furto de carro em estacionamento
LAE foi criada para acelerar o licenciamento deobras estratégicas do governo Federal. Licenciamento especial Da Redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.300/25, queinstituiu o licenciamento ambiental especial e criou a LAE – LicençaAmbiental Especial, com o objetivo de dar mais eficiência eceleridade à análise de atividades e empreendimentos estratégicos,desde que… Continuar lendo Lei que cria licença ambiental especial e acelera obras entra em vigor
A reforma tributária inaugura uma nova etapa de integração entre ofisco e o mercado imobiliário brasileiro, com mudanças que alteram aforma de registrar, tributar e fiscalizar propriedades em todo o país. A partir de 2026, começam a ter aplicabilidade, no que pode serconsiderado um “período de testes”, o CIB – Cadastro ImobiliárioBrasileiro e os novos… Continuar lendo Reforma tributária e o cadastro imobiliário brasileiro: Uma nova arquitetura fiscal
A proposta, que agora segue para sançãopresidencial, visa combater a sonegação epromover uma cultura de cooperação fiscal. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabeleceregras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas paraestimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributáriasem parceria com a Receita Federal. A proposta será enviada àsanção presidencial.… Continuar lendo Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz
Em todo fim de ano, cabe uma retrospectiva dos principais eventosocorridos durante o ano, assim como cabe uma previsão de eventosque se vislumbrem prováveis no próximo ano. Avançando-se para o (mais) próximo ano que se apresenta, pode-seprever, com certa facilidade, que a área tributária demandará (aindamais) estudos e, principalmente, decisões por parte de toda a… Continuar lendo 2026: O ano de decisões tributárias
No caso concreto, 1ª turma confirmou ademolição de imóvel erguido em manguezal àsmargens do rio Acaú, em Pitimbu/PB. 1ª turma do STJ manteve decisão que julgou procedente pedido dedemolição de imóvel construído em APP – Área de PreservaçãoPermanente, em manguezal às margens do rio Acaú, em Pitimbu/PB.Por unanimidade, o colegiado seguiu voto do relator, ministro… Continuar lendo STJ: Ocupação consolidada não impede demolição de imóvel em APP
Proposta prevê transição gradual até 36 horaspor semana e segue agora para votação noplenário. A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 10, a PEC 148/15, quepropõe extinguir a escala 6×1 e reduzir de forma gradual a jornadasemanal de trabalho no país. A votação ocorreu de maneirasimbólica e o texto segue agora para apreciação do plenário,… Continuar lendo CCJ do Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada semanal
A crescente complexidade das relações trabalhistas e o elevadonúmero de ações na Justiça do Trabalho impõem às empresas abusca por instrumentos que possibilitem o cumprimento deobrigações judiciais com maior flexibilidade e menor impactofinanceiro. Nesse contexto desafiador, o seguro-garantia judicialemerge como uma alternativa consolidada e vantajosa ao tradicionaldepósito recursal e como forma eficaz de garantia na… Continuar lendo Seguro-garantia judicial na Justiça do Trabalho: Um instrumento estratégico para empresas
TRT da 15ª região determinou que empresaindenize trabalhador em R$ 15 mil por danosmorais. A 2ª câmara do TRT da 15ª região condenou empresa ao pagamentode R$ 15 mil por danos morais a empregado dispensado após terprestado depoimento como testemunha em ação trabalhista movidapor colega. Segundo o trabalhador, no mesmo dia da audiência elerecebeu mensagens… Continuar lendo Empregado demitido por depor em ação de colega será indenizado