Categoria: Contatos

Introdução: contexto e fundamentos do PLP 125/22 A relação entre Fisco e contribuinte no Brasil sempre foi marcada porassimetrias estruturais, elevada litigiosidade e um ambienterecorrente de insegurança jurídica. Para o contribuinte, acomplexidade do sistema tributário, aliada à multiplicidade denormas infralegais e à atuação tradicionalmente repressiva daAdministração Tributária, historicamente resultou em incertezaquanto aos limites da fiscalização,… Continuar lendo O artigo examina o PLP 125/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, definindo o regime jurídico do devedor contumaz e estruturando programas de conformidadetributária e aduaneira. O projeto, atualmente, está aguardando sanção presidencial.

Tribunal reformou liminar e reconheceu que onão pagamento da tarifa automática caracterizainfração prevista no CTB. O TRF da 3ª região decidiu restabelecer a possibilidade de aplicaçãode multa de trânsito por evasão de pedágio aos usuários quedeixarem de pagar a tarifa no sistema automático de livre passagem,conhecido como free flow, instalado na Rodovia Presidente Dutra, notrecho… Continuar lendo TRF-3 libera cobrança de multa por evasão em pedágio automático na Dutra

Decisões reconheceram falhas na adoção demedidas de segurança no trabalho. A AGU – Advocacia-Geral da União obteve decisões favoráveis naJustiça Federal que obrigam empresas a ressarcirem o INSS –Instituto Nacional do Seguro Social por valores pagos em benefíciosprevidenciários decorrentes de acidentes de trabalho. As sentenças reconheceram que os episódios tiveram relação diretacom falhas na adoção… Continuar lendo Empresas ressarcirão INSS por benefícios pagos após acidentes de trabalho

TJ/DF entendeu que a oferta do espaço criouexpectativa legítima de segurança durante ascompras. Estacionamento “público”? Da Redação TJ/DF manteve sentença que determinou o ressarcimento de R$ 14mil a consumidor após furto de veículo no estacionamento desupermercado. A 1ª turma Cível aplicou a responsabilidade objetivanas relações de consumo e a súmula 130 do STJ, por entender… Continuar lendo Supermercado ressarcirá cliente por furto de carro em estacionamento

LAE foi criada para acelerar o licenciamento deobras estratégicas do governo Federal. Licenciamento especial Da Redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.300/25, queinstituiu o licenciamento ambiental especial e criou a LAE – LicençaAmbiental Especial, com o objetivo de dar mais eficiência eceleridade à análise de atividades e empreendimentos estratégicos,desde que… Continuar lendo Lei que cria licença ambiental especial e acelera obras entra em vigor

A reforma tributária inaugura uma nova etapa de integração entre ofisco e o mercado imobiliário brasileiro, com mudanças que alteram aforma de registrar, tributar e fiscalizar propriedades em todo o país. A partir de 2026, começam a ter aplicabilidade, no que pode serconsiderado um “período de testes”, o CIB – Cadastro ImobiliárioBrasileiro e os novos… Continuar lendo Reforma tributária e o cadastro imobiliário brasileiro: Uma nova arquitetura fiscal

A proposta, que agora segue para sançãopresidencial, visa combater a sonegação epromover uma cultura de cooperação fiscal. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabeleceregras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas paraestimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributáriasem parceria com a Receita Federal. A proposta será enviada àsanção presidencial.… Continuar lendo Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz

Em todo fim de ano, cabe uma retrospectiva dos principais eventosocorridos durante o ano, assim como cabe uma previsão de eventosque se vislumbrem prováveis no próximo ano. Avançando-se para o (mais) próximo ano que se apresenta, pode-seprever, com certa facilidade, que a área tributária demandará (aindamais) estudos e, principalmente, decisões por parte de toda a… Continuar lendo 2026: O ano de decisões tributárias

No caso concreto, 1ª turma confirmou ademolição de imóvel erguido em manguezal àsmargens do rio Acaú, em Pitimbu/PB. 1ª turma do STJ manteve decisão que julgou procedente pedido dedemolição de imóvel construído em APP – Área de PreservaçãoPermanente, em manguezal às margens do rio Acaú, em Pitimbu/PB.Por unanimidade, o colegiado seguiu voto do relator, ministro… Continuar lendo STJ: Ocupação consolidada não impede demolição de imóvel em APP

Proposta prevê transição gradual até 36 horaspor semana e segue agora para votação noplenário. A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 10, a PEC 148/15, quepropõe extinguir a escala 6×1 e reduzir de forma gradual a jornadasemanal de trabalho no país. A votação ocorreu de maneirasimbólica e o texto segue agora para apreciação do plenário,… Continuar lendo CCJ do Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada semanal