MENU O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida tem o objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional no último dia… Continuar lendo Marco Legal das startups é sancionado e entra em vigor
MENU O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, o chamado free flow, sem cancelas e no qual o usuário paga somente pelo trecho percorrido. Oriunda do PL 886/2021, a Lei 14.157 está publicada no Diário Oficial da… Continuar lendo Sancionada lei que estabelece pagamento proporcional de pedágios
MENU A juíza de Direito Ana Paula Theodosio de Cavalho, da 5ª vara Cível de São José dos Campos/SP, condenou o INSS a pagar o benefício do auxílio-acidente a trabalhador, operador de máquinas, que fraturou o tornozelo ao jogar vôlei pela empresa que laborava, em campeonato do qual a empregadora fazia parte. A magistrada considerou… Continuar lendo Empregado lesionado em jogo pela empresa receberá benefício do INSS
MENU O valor de ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base do Pis-Cofins, esse é o entendimento da Ministra Relatora Carmén Lúcia, que proferiu hoje o seu voto julgamento dos embargos de declaração apresentados pela União Federal no RE 574706. A Ministra afirmou que não há omissão, contradição, ou obscuridade no julgado… Continuar lendo O valor de ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base do PIS-COFINS e deve haver modulação
MENU O STF decidiu que é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. Ou seja, a decisão vale para os casos em que a Receita Federal presumir que tais valores representam receita ou faturamento… Continuar lendo STF valida incidência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários
MENU A 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN) reconheceu o vínculo de emprego de caseiro, cuja proprietária da granja alegava que ele só fazia atividade eventual, sendo remunerado por serviço prestado. No entanto, de acordo com a juíza Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima, a proprietária, no próprio depoimento, confirmou o vínculo, ao afirmar,… Continuar lendo Caseiro que residia em granja com a família consegue vínculo empregatício
MENU A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acresceu à condenação imposta à Horizonte Logística Ltda., de Benevides (PA), o pagamento do adicional de periculosidade a um motorista que dirigia um caminhão com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros. Para a Turma, mesmo que o combustível seja utilizado para abastecimento… Continuar lendo Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade
MENU MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com… Continuar lendo Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
MENU MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho. O PRESIDENTE… Continuar lendo Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
MENU Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –,… Continuar lendo Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado