O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que uma incorporadora imobiliária pode realizar alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por meio de contrato particular com efeito de escritura pública para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis. A alienação fiduciária é um tipo de garantia… Continuar lendo STF permite realização de alienação fiduciária por meio de contrato, sem necessidade de escritura pública
O TRT da 1ª região majorou a indenização em R$ 1 milhão por danos morais a ser paga à companheira e à filha de um trabalhador vítima de acidente fatal em obra de esgotamento sanitário no Rio de Janeiro. 4ª turma concluiu que o acidente decorreu da ausência de segurança em atividade de risco. Entenda o caso A… Continuar lendo TRT-1 majora para R$ 1 mi indenização por morte de empregado em obra de esgoto
Recentemente o escritório conseguiu, junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Reclamações Constitucionais, cassar três decisões trabalhistas que reconheciam vínculo de emprego entre representantes comerciais e as empresas representadas. A primeira Reclamação Constitucional (71.141) fora julgada liminarmente pelo Min. Alexandre de Moraes, sendo esta liminar confirmada posteriormente pela Turma, julgou improcedente a ação trabalhista… Continuar lendo Reclamações Constitucionais que cassaram decisões de vínculo de emprego
Nesta terça-feira, 12, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a castração química de pedófilos e cria o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. O texto, aprovado por 367 votos a favor, 85 contrários e 14 abstenções, segue agora para análise no… Continuar lendo Câmara aprova castração química para pedófilos e cadastro de condenados
Promulgada em 20/12/23, a EC – Emenda Constitucional 132 iniciou a reforma tributária no ordenamento jurídico brasileiro. A nova sistemática extinguirá, no prazo de 10 anos, os conhecidos ICMS e ISS, que serão substituídos pelo IBS, de competência compartilhada entre Estados, municípios e Distrito Federal e acabará com COFINS, PIS e o IPI, que darão lugar à… Continuar lendo Planejamento sucessório: 2025 trará mudanças em relação ao ITCMD – ainda é tempo de agir!
Os cartórios de registro de imóveis de todo o país deixarão de exigir o reconhecimento de firma de todos os signatários em títulos referentes a condomínios que realizam assembleias convocadas para definir temas como convenção do condomínio. A medida, possibilitada pela publicação do Provimento n. 183/2024, regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça, assegura que o reconhecimento… Continuar lendo Provimento desburocratiza reconhecimento de firma de documento de entes coletivos
A 3ª turma do TST decidiu que, em casos de ausência de convenção coletiva válida, o salário-mínimo estadual deve ser aplicado a trabalhadores. A decisão restabeleceu sentença que condenou empresa a pagar diferenças salariais com base no piso estadual. A controvérsia surgiu após o sindicato dos trabalhadores recusar-se a assinar convenções coletivas devido à alegação… Continuar lendo TST determina salário-mínimo estadual se não há acordo com sindicato
Ministro Cristiano Zanin, do STF, votou contra a remoção de símbolos religiosos de locais de ampla visibilidade e atendimento ao público em órgãos públicos. Segundo S. Exa., relator do caso, a presença dos objetos não deslegitima a ação do administrador ou a imparcialidade do julgador. O julgamento, com repercussão geral reconhecida, começou nesta sexta-feira, 15,… Continuar lendo STF: Zanin e Dino votam por manter símbolos religiosos em prédios públicos
A 7ª turma do TRT da 3ª região condenou uma empresa a indenizar pelo quadro depressivo de trabalhadora que sofreu tratamento hostil e vexatório no ambiente de trabalho. A reclamante será indenizada em R$ 10 mil pelo assédio moral sofrido e mais R$ 10 mil pela doença. O juízo da 1ª vara do Trabalho de… Continuar lendo Empresa indenizará trabalhadora por assédio moral e depressão sofrida com tratamento hostil
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (18) a décima audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. Neste encontro, os participantes discutiram pontos de uma proposta de alteração legislativa trazida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e avançaram debates sobre o artigo 4º… Continuar lendo STF discute proposta da Funai para alterar trechos da Lei do Marco Temporal