A 2ª turma Recursal do Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou supermercado a indenizar cliente em R$ 600 por danos materiais decorrentes de colisão em carro parado em estacionamento. O colegiado ressaltou o dever de guarda, vigilância e segurança da empresa ao disponibilizar o serviço. O cliente alegou ter estacionado no local para realizar compras.… Continuar lendo Supermercado indenizará cliente por carro batido em estacionamento
O STJ deu início, na sexta-feira, 31 de janeiro, à transferência de suas comunicações de atos judiciais para o Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do CNJ projetada para intimação pessoal e citação das partes. Conforme a Portaria STJ/GP 60/25, todos os entes atualmente intimados pelo Portal de Intimação do STJ devem, caso ainda não tenham… Continuar lendo STJ adere ao Domicílio Judicial Eletrônico para comunicações
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 16, a LC 213/24, que atualiza as normas do Seguro Privado, da Previdência Complementar e do Resseguro. A nova legislação regulamenta as sociedades cooperativas de seguros, formaliza as operações de proteção patrimonial mutualista e aprimora o processo administrativo sancionador da Susep – Superintendência de Seguros Privados. Também… Continuar lendo Lula sanciona lei que moderniza setor de seguros e amplia fiscalização
A 3ª turma Cível do TJ/DF manteve a condenação de escola ao pagamento de indenização em R$ 17 mil por danos morais e materiais a um estudante de 12 anos vítima de bullying. Colegiado entendeu que a escola foi omissa ao não adotar medidas eficazes para impedir os atos, violando os direitos de personalidade… Continuar lendo Escola deve indenizar aluno em R$ 17 mil por falha ao coibir bullying
O que é o PAT? O PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador é uma iniciativa governamental, de adesão voluntária, destinada a melhorar a condição nutricional dos trabalhadores por meio de incentivos fiscais oferecidos às empresas participantes. Criado pela lei 6.321/76, o PAT é atualmente regulamentado pelo decreto 10.854/21 e complementado pela portaria MTP/GM 672/21. A inscrição… Continuar lendo Empregadores, atenção: Descubra as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador!
O presente artigo examina as contradições nos julgados de alguns tribunais pátrios em relação ao STF Tema 555 (concessão de aposentadoria especial devido à exposição ao ruído não neutralizado pelos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs). São analisados o avanço tecnológico dos referidos equipamentos, a ausência de uma consulta técnica pelo Supremo Tribunal Federal ao… Continuar lendo Equipamentos de proteção e insalubridade: O impacto do progresso tecnológico no Tema 555 e suas implicações na Justiça do Trabalho
Pela sua praticidade e efetividade, a penhora on-line de ativos financeiros é o pedido número um de todos os credores. De fato, com a efetivação de tal penhora é muito comum o devedor não localizado aparecer e o jogo inverte, pois a demora na tramitação do feito passa a não mais interessar tanto ao devedor.… Continuar lendo A substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia judicial na visão do Superior Tribunal de Justiça
O visto EB-2 NIW – National Interest Waiver é uma das opções mais atrativas para profissionais qualificados que desejam imigrar para os Estados Unidos. Ele permite que indivíduos com habilidades excepcionais ou formação avançada solicitem um Green Card sem a necessidade de um patrocinador ou oferta de emprego. No entanto, cada vez mais pessoas têm… Continuar lendo Por que mais pessoas estão sendo negadas no visto EB-2 NIW?
Introdução O esgotamento profissional, conhecido como burnout, é um distúrbio psicológico diretamente relacionado às condições laborais. Caracteriza-se por um estado crônico de exaustão emocional, despersonalização e redução da realização pessoal, geralmente desencadeado por pressões excessivas, falta de suporte adequado e um ambiente de trabalho nocivo. Reconhecido pela OMS – Organização Mundial da Saúde como… Continuar lendo Burnout no trabalho: Reconhecimento judicial pela 5ª vara do Trabalho de Santo André/SP
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Juiz de Fora que condenou um supermercado a indenizar uma cliente em R$ 75,20, por danos materiais, e em R$ 10 mil, por danos morais, devido a uma abordagem considerada abusiva por parte de seguranças do estabelecimento. A consumidora… Continuar lendo Justiça condena supermercado por abordagem considerada abusiva