MENU A Lei da Terceirização (13.429/2017) reforçou o raciocínio segundo o qual a tomadora de serviços (contratante) responde de forma subsidiária pelos eventuais débitos da contratada. Com esse entendimento, a 57ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região manteve o Sebrae no polo passivo de uma ação para responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas. A… Continuar lendo Tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária sobre dispensa discriminatória
MENU Número de registros de infrações por falta de cumprimento da lei do descanso saltou de 5.775 em 2018 para 21.499 em 2020. Neste ano, a média mensal é de 2.200 O número de infrações por desrespeito à Lei do Descanso aumentou 272% nos três últimos anos. Os dados são da Polícia Rodoviária Federal (PRF).… Continuar lendo Multas por desrespeito à Lei do Descanso crescem 272%
MENU Considerando a entrada em vigor dos artigos da LGPD que tratam das sanções administrativas, a ANPD presta os seguintes esclarecimentos: 1) Quando as sanções previstas na LGPD entram em vigor? Os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, referentes às sanções administrativas, têm sua entrada em vigor em 1o de agosto de 2021. 2)… Continuar lendo Sanções Administrativas: o que mudou após 1º de agosto de 2021?
MENU Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no ano passado mas só agora, a partir de agosto, as sanções para quem violar os direitos dos titulares de dados e as obrigações para quem coleta e trata registros… Continuar lendo Punições contra violações da proteção de dados entram em vigor
MENU Apesar de o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral, reconhecer que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, a parcela correspondente àquela exação não poderia integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS,… Continuar lendo A indefinição da exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS
MENU LEI Nº 18.165, DE 19 DE JULHO DE 2021 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o… Continuar lendo NOVO PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2021 – Governo do Estado de Santa Catarina abre a possibilidade de novo parcelamento de dívidas
MENU A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de empilhadeira da Logística e Transportes Planejados Ltda. o adicional de periculosidade por exposição à substância inflamável GLP por cerca de dez minutos diários durante a troca do cilindro de gás para reabastecimento do equipamento. Os ministros entenderam que se trata de… Continuar lendo Operador de empilhadeira ganha adicional de periculosidade por reabastecer o equipamento
MENU Prazo para fazer o exame e ficar com a situação regularizada se encerrou em 30 de junho A fiscalização do exame toxicológico periódico de motoristas com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da categoria C, D e E, com vencimento entre março e junho deste ano, começa a partir desta quinta-feira (1º). De acordo com… Continuar lendo Fiscalização de exames Toxicológicos começa em 01/07
MENU O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo sistema de registro de imóveis urbanos e rurais, que faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, o Sinter. A ferramenta, instituída por meio da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.030, de junho de 2021, integra, em banco de dados único, o fluxo… Continuar lendo Receita Federal cria base única de dados para integrar informações de imóveis urbanos e rurais
MENU Foi cumprida ontem a primeira ordem judicial de busca e apreensão com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), promulgada em setembro passado. A medida foi deferida pelo Poder Judiciário de São Paulo em razão da suspeita de utilização indevida de dados de clientes por parte de uma corretora de planos… Continuar lendo Justiça cumpre primeira busca e apreensão com base na LGPD