Autor: Arão dos Santos

MENU LEI Nº 18.165, DE 19 DE JULHO DE 2021 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o… Continuar lendo NOVO PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2021 – Governo do Estado de Santa Catarina abre a possibilidade de novo parcelamento de dívidas

MENU A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de empilhadeira da Logística e Transportes Planejados Ltda. o adicional de periculosidade por exposição à substância inflamável GLP por cerca de dez minutos diários durante a troca do cilindro de gás para reabastecimento do equipamento. Os ministros entenderam que se trata de… Continuar lendo Operador de empilhadeira ganha adicional de periculosidade por reabastecer o equipamento

MENU Prazo para fazer o exame e ficar com a situação regularizada se encerrou em 30 de junho A fiscalização do exame toxicológico periódico de motoristas com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da categoria C, D e E, com vencimento entre março e junho deste ano, começa a partir desta quinta-feira (1º). De acordo com… Continuar lendo Fiscalização de exames Toxicológicos começa em 01/07

MENU O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo sistema de registro de imóveis urbanos e rurais, que faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, o Sinter. A ferramenta, instituída por meio da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.030, de junho de 2021, integra, em banco de dados único, o fluxo… Continuar lendo Receita Federal cria base única de dados para integrar informações de imóveis urbanos e rurais

MENU Foi cumprida ontem a primeira ordem judicial de busca e apreensão com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), promulgada em setembro passado. A medida foi deferida pelo Poder Judiciário de São Paulo em razão da suspeita de utilização indevida de dados de clientes por parte de uma corretora de planos… Continuar lendo Justiça cumpre primeira busca e apreensão com base na LGPD

MENU O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada. Este foi o entendimento firmado com unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A Corte ressaltou que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, tampouco com regime de convivência.… Continuar lendo STJ: Guarda compartilhada pode ser fixada mesmo com pais vivendo em cidades distintas

MENU O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida tem o objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional no último dia… Continuar lendo Marco Legal das startups é sancionado e entra em vigor

MENU O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, o chamado free flow, sem cancelas e no qual o usuário paga somente pelo trecho percorrido. Oriunda do PL 886/2021, a Lei 14.157 está publicada no Diário Oficial da… Continuar lendo Sancionada lei que estabelece pagamento proporcional de pedágios

MENU A juíza de Direito Ana Paula Theodosio de Cavalho, da 5ª vara Cível de São José dos Campos/SP, condenou o INSS a pagar o benefício do auxílio-acidente a trabalhador, operador de máquinas, que fraturou o tornozelo ao jogar vôlei pela empresa que laborava, em campeonato do qual a empregadora fazia parte. A magistrada considerou… Continuar lendo Empregado lesionado em jogo pela empresa receberá benefício do INSS

MENU O valor de ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base do Pis-Cofins, esse é o entendimento da Ministra Relatora Carmén Lúcia, que proferiu hoje o seu voto julgamento dos embargos de declaração apresentados pela União Federal no RE 574706. A Ministra afirmou que não há omissão, contradição, ou obscuridade no julgado… Continuar lendo O valor de ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base do PIS-COFINS e deve haver modulação