Ministros validaram de decreto de FHC que retirou Brasil da Convenção 158 da OIT, mas fixaram que a denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso, exige a aprovação da Casa Legislativa. STF finalizou julgamento e validou o decreto 2.100/96, de FHC, pelo qual o então presidente da República excluiu o… Continuar lendo STF valida saída da Convenção de OIT e mantém demissão sem justa causa
MENU Caso não se enquadrava nas previsões do CPC. 12/01/23 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de uma jornalista de São Paulo de prazo para regularizar a situação de seu advogado, que, ao interpor recurso, não tinha procuração. Segundo o colegiado, não se tratava… Continuar lendo Jornalista não consegue prazo para regularizar atuação de advogado
MENU A decisão da 5ª turma do TST é sobre o pagamento de indenização a um jogador de futebol em razão a atrasos salariais. A 5ª turma do TST decidiu que o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora com a aplicação da taxa Selic é a data da fixação… Continuar lendo TST: Correção e juros incidem desde fixação da indenização a ser paga
MENU A Justiça do Trabalho da 2ª Região condenou duas empresas a pagar R$ 50 mil por assédio sexual praticado contra uma adolescente e extinguiu o contrato de aprendizagem da jovem por culpa do empregador. Proferida na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo pela juíza Lorena de Mello Rezende Colnago, a decisão reconheceu a… Continuar lendo JUSTIÇA CONDENA EMPRESAS A PAGAR R$ 50 MIL POR ASSÉDIO SEXUAL A JOVEM APRENDIZ
MENU AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO – RDC Nº 760, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza, extraordinária e temporariamente, a venda livre e a doação de álcool etílico na concentração de 70% p/p (setenta por cento, expresso em peso por peso), na forma física líquida, devidamente regularizado na Anvisa. O Diretor-Presidente da Agência… Continuar lendo RESOLUÇÃO – RDC Nº 760, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
MENU A Resolução RDC nº 641/2022, define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. A Resolução permaneceu em vigor enquanto durou a situação… Continuar lendo REVOGADA A RDC 641/2022 QUE PERMITIA A VENDA DE ÁLCOOL LÍQUIDO 70% EM SUPERMERCADOS – A PARTIR DE 16/11/2022 A COMERCIALIZAÇÃO VOLTA A SER PROIBIDA
MENU Um trabalhador será indenizado em R$ 30 mil após ser constrangido pelo superior hierárquico na presença de outros funcionários. O profissional foi ofendido por ser gordo, usar barba e levar marmita. Proferida na 24ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, a decisão é da juíza substituta Raquel Marcos Simões. O empregado conta que trabalhou… Continuar lendo TRT-2: Empregado que sofreu gordofobia será indenizado em R$ 30 mil
MENU Novas regras para rotulagem entram em vigor dia 9; entenda mudanças Mudanças na rotulagem de alimentos entram em vigor no próximo domingo, 9. Imposta pela Anvisa, as novas regras dispõem sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados e mudanças na tabela de informação nutricional, contendo, como grande novidade, a adoção da rotulagem nutricional frontal.… Continuar lendo Novas regras para rotulagem entram em vigor dia 9; entenda mudanças
MENU DECRETO Nº 11.205, DE 26/09/2022 Publicado no DOU em 27 set 2022 Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI,… Continuar lendo DECRETO Nº 11.205, DE 26/09/2022
MENU Decisão da 1ª vara do Trabalho de Itaperuna/RJ condenou o município, em ação trabalhista, a pagar adicional de insalubridade e fornecer EPI para zeladora de escola. A decisão é da juíza do Trabalho Aline Souza Tinoco Gomes De Melo. A trabalhadora, admitida em 1995, na função de servente, relata que, desde então, na… Continuar lendo Município pagará insalubridade a zeladora que lavava banheiro sem EPI