O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o
Congresso Nacional foi omisso ao não editar uma lei para proteger
trabalhadores urbanos e rurais dos impactos da automação. A Corte
deu prazo de 24 meses ao Legislativo para que elabore norma sobre
a matéria. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (9), no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
(ADO) 73.
De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social, a proteção em face da automação, “na forma
da lei”. Na ADO, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentava
a omissão do Congresso em editar lei nesse sentido.
Avanço tecnológico
O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso,
para quem a proteção diante da automação é norma constitucional
definidora de direito, que impõe aos Poderes constituídos o dever de
legislar. No entanto, passados 37 anos desde a promulgação da
Constituição, a matéria ainda não foi regulamentada.
Segundo Barroso, não se trata de interromper o avanço tecnológico,
mas de assegurar a capacitação dos trabalhadores para a nova
economia e de criar redes de proteção social em uma eventual
transição.
Ao acompanhar o relator, o ministro Flávio Dino reforçou que uma lei
sobre o tema é ainda mais prioritária em razão do fenômeno do
desemprego tecnológico, que exige a concordância prática entre a
livre iniciativa e os valores sociais do trabalho.
Desenvolvimento
Para o ministro Nunes Marques, a ideia de que se possa criar uma lei
geral para regular os efeitos da automação sobre a empregabilidade
é viável, desde que o foco esteja ao mesmo tempo no humanismo e
no desenvolvimento tecnológico. Nesse sentido, o ministro Cristiano
Zanin complementou que a Constituição também determinou ao
Estado a promoção e o incentivo do uso de tecnologia.
Fonte:https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-da-prazo-de-24-meses-para-que-congresso-legisle-sobre-protecao-de-trabalhadores-diante-da-automacao/
