O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 3, a lei 15.142/25, que atualiza a política de cotas raciais no serviço público Federal, ampliando para 30% a reserva de vagas e incluindo pessoas negras, indígenas e quilombolas.
A medida substitui a antiga lei 12.990/14, que previa a reserva de 20% das vagas exclusivamente para pessoas negras (pretas ou pardas). Agora, além de ampliar o percentual, a nova norma passa a contemplar outros grupos étnico-raciais historicamente marginalizados.
A nova política se aplica a concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos em toda a administração pública Federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Também abrange os processos seletivos simplificados para contratações temporárias.
LEI Nº 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025
FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/431879/sancionada-lei-que-reserva-30-de-vagas-em-concurso-a-negro-e-indigena
