Uma pesquisa publicada pela IBM revelou que 41% das empresas no Brasil já implementaram soluções de inteligência artificial em seus negócios, principalmente para fins de segurança do ambiente digital, atendimento eletrônico de clientes, marketing e vendas.
Em razão disso, tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que busca regulamentar o desenvolvimento, uso e impacto da Inteligência Artificial no dia a dia das pessoas e das empresas.
Dentro os principais pontos que geram impacto na atividade empresarial que utiliza a inteligência artificial, podemos citar:
- Criação de direitos para as pessoas afetadas pelos sistemas de inteligência artificial, cujo exercício deve ser garantido por quem administra referidos sistemas, dentre eles: direito de informação prévia sobre caráter automatizado da interação, direito de contestar decisões da inteligência artificia e direito de corrigir vieses discriminatórios.
- Necessidade de avaliação e classificação do grau de risco do sistema de inteligência artificial, sendo vedado implementação de uso de sistemas classificados como risco excessivo, tais quais sistemas que explorem vulnerabilidades pessoas relacionadas a sua idade ou deficiências físicas ou mentais e/ou busquem induzir comportamentos prejudiciais à saúde e segurança;
- Obrigação de reparar dano patrimonial, mora, individual ou coletivo causado pelo sistema de inteligência artificial, inclusive com aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor em caso de relação de consumo.
Se você tem dúvidas sobre o uso da inteligência artificial ou outras tecnologias na sua atividade empresarial, entre em contato com nosso escritório, através das equipes de São Bento do Sul, Presidente Getúlio e Jaraguá do Sul, para um atendimento especializado.
