Alteração quórum de deliberação LTDA

Foi publicada no DOU de 22/09/2022 a Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022, alterando a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Essa nova legislação visa alterar os quóruns de deliberação das empresas por quotas de responsabilidade limitada – LTDA, que em nossa opinião, contribuirá para superar alguns obstáculos até então intransponíveis, que prejudicavam o regular andamento dos negócios deste tipo de sociedade.

Abaixo segue um quadro comparativo de como eram e como ficarão os novos quóruns.

Tipo de deliberação	QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO
Tipo de deliberação	ATÉ 21/09/2022	À PARTIR DE 22/09/2022
Aprovação das contas da administração	Maioria dos presentes na reunião	Maioria dos presentes na reunião
Designação dos administradores, quando feita em ato separado	mais de 50% do capital social	mais de 50% do capital social
Destituição dos administradores	mais de 50% do capital social	mais de 50% do capital social
Modo de remuneração dos administradores quando não estabelecido no contrato	mais de 50% do capital social	mais de 50% do capital social
Modificação do contrato social	Mínimo de 75%	mais de 50% do capital social
Incorporação, fusão e dissolução da sociedade ou cessação do estado de liquidação	Mínimo de 75%	mais de 50% do capital social
Nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas	Maioria dos presentes na reunião	Maioria dos presentes na reunião
Pedido de recuperação judicial	Maioria dos presentes na reunião	mais de 50% do capital social
Designação de administradores não sócios , enquanto o capital não estiver integralizado	100,00%	66,67%
Designação de administradores não sócios , quando o capital estiver totalmente integralizado	66,67%	mais de 50% do capital social