Governo lança Plano Brasil Soberano para proteger exportações e empregos.
O Governo Federal lançou, em 13/08/2025, o Plano Brasil Soberano. O objetivo principal é mitigar os impactos econômicos da elevação unilateral, em até 50%, das tarifas de importação sobre produtos brasileiros, anunciadas pelos EUA.
O plano é composto por ações divididas em 2 eixos estratégicos para proteger exportadores, preservar empregos e incentivar investimentos:
- Fortalecimento do Setor Produtivo:
◦ Uma linha de crédito especial de R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) será disponibilizada para empresas exportadoras, com prioridade para as mais afetadas e pequenas/médias. O acesso a essa linha está condicionado à manutenção do número de empregos.
◦ Haverá uma prorrogação excepcional de um ano para os prazos do regime de drawback, que suspende tributos sobre insumos importados para produtos exportados.
◦ O programa Reintegra será ampliado para as empresas afetadas, aumentando a restituição de tributos federais em até 3 pontos percentuais. Isso significa que grandes e médias empresas podem ter até 3,1% de alíquota de volta, e micro e pequenas, até 6%, valendo até dezembro de 2026.
◦ Outras medidas incluem o diferimento da cobrança de impostos para empresas mais afetadas e a facilitação da compra de gêneros alimentícios impactados pelas sobretaxas por órgãos públicos.
◦ Também há a modernização do sistema de garantia à exportação e aportes adicionais em fundos garantidores (FGCE, FGI, FGO) para pequenos e médios exportadores.
- Proteção aos Trabalhadores:
◦ Será criada a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, com o objetivo de monitorar o nível de emprego nas empresas afetadas, fiscalizar obrigações e benefícios trabalhistas, e propor ações para a preservação dos postos de trabalho. Isso inclui promover negociações coletivas e aplicar mecanismos como lay-off e suspensão temporária de contratos dentro da lei.
A Medida Provisória (MP 1.309/2025) que institui o plano já está em vigor e precisa ser votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. O governo enfatiza que a estratégia é de negociação, não de reciprocidade imediata. O impacto fiscal do plano é esperado como “mínimo”.
Para ter acesso a linha de crédito:
- Confirmar enquadramento como beneficiário
Antes de qualquer solicitação, a empresa precisa comprovar que foi impactada pelas tarifas adicionais dos EUA.
Critérios que deverão ser definidos em ato do Ministério da Fazenda e do MDIC, mas a MP já indica parâmetros como:
- Percentual de faturamento dependente das exportações para os EUA;
- Setor/produto (no caso, madeira e derivados);
- Porte da empresa;
- Comprovação documental de contratos, notas fiscais e pedidos cancelados ou majorados por conta da tarifa.
2. Escolher a via de apoio
A MP prevê várias portas de entrada para o crédito e apoio financeiro:
a)FGO/Pronampe
- O Fundo Garantidor de Operações poderá cobrir até 100% de operações de crédito para exportadores e fornecedores impactados.
- Permite prorrogação de parcelas vencidas e vincendas (até 84 meses de prazo total, com carência adicional de até 12 meses).
b)FGE (Fundo de Garantia à Exportação)
- Utilização de até R$ 30 bilhões do superávit para linhas de financiamento via BNDES e bancos habilitados.
- Financiamento para capital de giro, aquisição de bens de capital, adaptação produtiva e inovação visando novos mercados.
- Exige cláusula de manutenção/ampliação de empregos no contrato (ou compromisso alternativo aprovado pelo Ministério da Fazenda).
c)PEAC-FGI Solidário
- Programa emergencial de acesso a crédito, com garantia do FGI (BNDES) para exportadores e fornecedores impactados.
- Dispensa integralização de cotas no FGI por parte dos bancos — o que tende a ampliar a adesão de instituições financeiras.
d)Benefícios fiscais
- Possibilidade de prioridade na restituição/ressarcimento de créditos tributários e diferimento de tributos federais.
- Prorrogação do prazo de drawback por mais 1 ano, se comprovado impacto.
3. Procedimento de solicitação
- Reunir documentação comprobatória:
- Contratos e pedidos para os EUA afetados pelas tarifas;
- Notas fiscais e registros aduaneiros (DU-Es);
- Provas de cancelamentos, aumentos de custo ou perdas de mercado;
- Comprovação de enquadramento setorial.
2.Aguardar ato regulamentador:
- O detalhamento de critérios e documentos será definido por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do MDIC;
- Também haverá normativos do BNDES e das instituições financeiras habilitadas sobre como operacionalizar cada linha.
3.Solicitar junto ao banco habilitado:
- O acesso será feito via BNDES ou bancos credenciados ao Pronampe, FGO, FGE e PEAC-FGI;
- É no banco que será feita a análise de crédito e a aplicação da garantia/subsídio.
4.Assinar contrato com contrapartidas:
- Manutenção/ampliação de empregos (ou compromisso alternativo);
- Destinação dos recursos para as finalidades previstas (giro, investimento, adaptação etc.).
O setor de madeira serrada, laminados e derivados não está listado nominalmente na MP, mas será incluído via regulamentação, pois a medida fala em “especialmente os impactados pelas tarifas adicionais” e cabe ao Comitê Brasil-EUA e à CAMEX definir a lista oficial.
Para garantir acesso, é fundamental que a empresa já protocole manifestação junto às entidades setoriais (ABIMCI, IBÁ, etc.) e mantenha contato com o MDIC para constar na relação de setores beneficiados.
