MENU DECRETO Nº 11.205, DE 26/09/2022 Publicado no DOU em 27 set 2022 Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI,… Continuar lendo DECRETO Nº 11.205, DE 26/09/2022
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