13 de fevereiro de 2026
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Lucro presumido: Receita Federal muda a regra do jogo e empresas podem estar pagando imposto antes da hora
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13 de fevereiro de 2026
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23 de janeiro de 2026
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23 de janeiro de 2026
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O artigo examina o PLP 125/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, definindo o regime jurídico do devedor contumaz e estruturando programas de conformidadetributária e aduaneira. O projeto, atualmente, está aguardando sanção presidencial.
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23 de janeiro de 2026
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