MENU O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 30/03, o projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O PLC 130/11, da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial. O projeto insere a multa na CLT – Consolidação das Leis do… Continuar lendo PL prevê multa para empresa que pagar salário inferior às mulheres
MENU O governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que vai promover uma série de melhorias no ambiente de negócios no Brasil e representará um marco para consolidar mudanças já em implementação no país, com forte impacto na facilidade de se fazer negócios no Brasil e no ranking Doing Business. A assinatura da MP aconteceu… Continuar lendo Governo apresenta medida provisória para modernizar o ambiente de negócios do Brasil
MENU Nas palavras da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, o seguro-garantia pode ser definido como o contrato pelo qual uma seguradora presta garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relativos ao cumprimento de uma obrigação (legal ou contratual), nos limites da apólice. Nessa espécie contratual – explicou –, o devedor… Continuar lendo Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução
MENU A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho é objetiva tanto nos casos especificados em lei, como quando a atividade apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade, independentemente de dolo ou culpa. Esse foi o entendimento… Continuar lendo STF decide pela responsabilidade civil objetiva do empregador