MENU MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho. O PRESIDENTE… Continuar lendo Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
MENU Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –,… Continuar lendo Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
MENU Juiz Luciano José de Oliveira, da Vara do Trabalho de Três Corações (MG), condenou uma transportadora a indenizar em R$ 200 mil a título de danos morais a família de um motorista que morreu em decorrência da Covid-19. Tiago Angelo, Conjur – O acidente de trabalho é todo aquele que ocorre enquanto o empregado… Continuar lendo Pela primeira vez, Justiça reconhece morte por Covid-19 como acidente de trabalho e fixa indenização de R$ 200 mil
MENU RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 843, DE 9 DE ABRIL DE 2021Altera a Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de… Continuar lendo RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 843, DE 9 DE ABRIL DE 2021
MENU I. INTRODUÇÃO 1. É notório que a pandemia decorrente do novo coronavírus trouxe impactos significativos, das mais diversas ordens, à sociedade mundial. Um desses impactos diz respeito ao mundo do trabalho. A realidade imposta pela pandemia trouxe novas responsabilidades e obrigações para trabalhadores e empregadores. No Brasil, a aplicação das medidas para prevenção e… Continuar lendo Nota Técnica SEI nº 14127/2021/ME: Orientações sobre a elaboração de documentos e adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho, frente ao risco de contaminação por coronavírus no ambiente laboral.
MENU Entram em vigor no dia 12 de abril as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção. A partir de agora, os motoristas devem ficar atentos aos novos… Continuar lendo Mudanças no Código de Trânsito começam a valer neste mês
MENU A SDI – 1 – Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST condenou a empresa responsável pelas marcas Siberian e Crawford ao fornecimento das vestimentas exigidas para o trabalho a seus empregados e, também, ao ressarcimento de despesas, caso eles as tenham adquirido. O colegiado entendeu que havia um código de padronização de… Continuar lendo Empresa de vestuário ressarcirá empregados por exigir “dress code”
MENU O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 30/03, o projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O PLC 130/11, da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial. O projeto insere a multa na CLT – Consolidação das Leis do… Continuar lendo PL prevê multa para empresa que pagar salário inferior às mulheres
MENU O governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que vai promover uma série de melhorias no ambiente de negócios no Brasil e representará um marco para consolidar mudanças já em implementação no país, com forte impacto na facilidade de se fazer negócios no Brasil e no ranking Doing Business. A assinatura da MP aconteceu… Continuar lendo Governo apresenta medida provisória para modernizar o ambiente de negócios do Brasil
MENU Nas palavras da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, o seguro-garantia pode ser definido como o contrato pelo qual uma seguradora presta garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relativos ao cumprimento de uma obrigação (legal ou contratual), nos limites da apólice. Nessa espécie contratual – explicou –, o devedor… Continuar lendo Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução