MENU A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sendas Distribuidora (Rede Assaí), de São Paulo (SP), ao pagamento do tempo relativo ao intervalo para recuperação térmica de um trabalhador que era exposto a câmara fria de forma intermitente. Para o colegiado, a intermitência da exposição não é suficiente para afastar o direito… Continuar lendo Operador de supermercado que entrava em câmara fria receberá horas extras
MENU A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor.… Continuar lendo Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
MENU IMPORTANTE! Comunicamos aos nossos clientes que a Dra. Ana Cordeiro não faz mais parte da nossa equipe. TODOS os e-mails devem ser direcionados para os advogados de cada uma das nossas unidades, de acordo com a região do cliente. É necessário então que os e-mails sejam direcionados na seguinte ordem: Clientes vinculados… Continuar lendo COMUNICADO
MENU A 9ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa de segurança e vigilância a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mil, pelo não cumprimento da cota reservada para a contratação de aprendizes, conforme prevê o artigo 429 da CLT. Pela decisão unânime do colegiado, a empresa também deverá contratar e matricular número… Continuar lendo 9ª Câmara condena em R$ 200 mil por danos morais coletivos empresa que não cumpriu cota de aprendizagem
MENU A Lei da Terceirização (13.429/2017) reforçou o raciocínio segundo o qual a tomadora de serviços (contratante) responde de forma subsidiária pelos eventuais débitos da contratada. Com esse entendimento, a 57ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região manteve o Sebrae no polo passivo de uma ação para responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas. A… Continuar lendo Tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária sobre dispensa discriminatória
MENU Número de registros de infrações por falta de cumprimento da lei do descanso saltou de 5.775 em 2018 para 21.499 em 2020. Neste ano, a média mensal é de 2.200 O número de infrações por desrespeito à Lei do Descanso aumentou 272% nos três últimos anos. Os dados são da Polícia Rodoviária Federal (PRF).… Continuar lendo Multas por desrespeito à Lei do Descanso crescem 272%
MENU Considerando a entrada em vigor dos artigos da LGPD que tratam das sanções administrativas, a ANPD presta os seguintes esclarecimentos: 1) Quando as sanções previstas na LGPD entram em vigor? Os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, referentes às sanções administrativas, têm sua entrada em vigor em 1o de agosto de 2021. 2)… Continuar lendo Sanções Administrativas: o que mudou após 1º de agosto de 2021?
MENU Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no ano passado mas só agora, a partir de agosto, as sanções para quem violar os direitos dos titulares de dados e as obrigações para quem coleta e trata registros… Continuar lendo Punições contra violações da proteção de dados entram em vigor
MENU Apesar de o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral, reconhecer que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, a parcela correspondente àquela exação não poderia integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS,… Continuar lendo A indefinição da exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS
MENU LEI Nº 18.165, DE 19 DE JULHO DE 2021 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o… Continuar lendo NOVO PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2021 – Governo do Estado de Santa Catarina abre a possibilidade de novo parcelamento de dívidas