MENU A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que considerou legal multa de R$ R$ 1.086.148.79 aplicada pelo Procon a rede atacado-varejista de supermercados por exposição para venda de produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente.… Continuar lendo Tribunal mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados
MENU O TST, em decisão final, que não cabe mais recurso, proibiu o setor de seguros de continuar se utilizando de dados pessoais de caminhoneiros em sistema de credenciamento que define qual motorista pode transportar cargas no Brasil1, sob pena de multa de R$ 10.000 mil por candidato. O processo se originou a partir… Continuar lendo TST condena empresas de seguro por manipulação de dados sem a anuência dos motoristas em desrespeito à LGPD
MENU A Justiça do trabalho da cidade de Montenegro1, do Estado do Rio Grande do Sul, condenou uma cooperativa por não estar adequada à LGPD2, sobretudo por não ter um encarregado de dados pessoais e não comprovar práticas relacionadas à segurança e sigilo de dados pessoais de seus empregados e cooperados. A ação coletiva… Continuar lendo Cooperativa é condenada por infração à Lei Geral de Proteção de Dados pessoais
MENU O Diferencial de alíquotas é a hipótese de incidência do ICMS, o qual é devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, seja ele contribuinte ou não do imposto. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87 de 2015, o Estado de destino, onde está localizado o consumidor final, passará a… Continuar lendo É inconstitucional a cobrança do DIFAL no ano calendário de 2022
MENU Foi prorrogado até o dia 29 de dezembro o prazo de adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Entre elas estão as transações Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor e para o Programa Emergencial de Retomada… Continuar lendo Prazo de adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro
MENU O juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, confirmou a justa causa de um ex-empregado de supermercado que assediou uma colega de trabalho. Na ação, o trabalhador pedia que a justa causa fosse afastada, alegando que a penalidade foi aplicada com rigor excessivo e sem observância da gradação… Continuar lendo Juiz mantém justa causa de empregado que assediou colega de trabalho
MENU Foi publicada a Lei 14.195/21, que regulamenta um novo ambiente de negócios no Brasil e estabelece, entre outros itens, o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli) criando uma nova modalidade societária com a chamada Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Na prática, a mudança é vista como facilitadora para a abertura de empresas no… Continuar lendo FIM DA EIRELI: entenda o substituto SLU e o que acontece com as empresas
MENU A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sendas Distribuidora (Rede Assaí), de São Paulo (SP), ao pagamento do tempo relativo ao intervalo para recuperação térmica de um trabalhador que era exposto a câmara fria de forma intermitente. Para o colegiado, a intermitência da exposição não é suficiente para afastar o direito… Continuar lendo Operador de supermercado que entrava em câmara fria receberá horas extras
MENU A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor.… Continuar lendo Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
MENU IMPORTANTE! Comunicamos aos nossos clientes que a Dra. Ana Cordeiro não faz mais parte da nossa equipe. TODOS os e-mails devem ser direcionados para os advogados de cada uma das nossas unidades, de acordo com a região do cliente. É necessário então que os e-mails sejam direcionados na seguinte ordem: Clientes vinculados… Continuar lendo COMUNICADO