O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto Presidencial 2100/1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A convenção cria parâmetros de proteção a trabalhadores nos casos de dispensa sem justa causa e, entre outros pontos, prevê que o empregado tem o direito de saber… Continuar lendo Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa
O STF, ao julgar a ADIn 7.194, ratificou a norma que desobriga as sociedades anônimas de publicarem seus atos e demonstrações financeiras em diário oficial. A decisão, que já transitou em julgado e foi publicada no último dia 13/8, foi unânime e decidiu que as alterações promovidas na lei das S.A. (lei 6.404/76), pela lei… Continuar lendo A simplificação das publicações das sociedades anônimas
Tido como um dos documentos mais importantes nas relações estabelecidas entre médicos e pacientes, especialmente naqueles procedimentos considerados de maior complexidade. O Termo de Consentimento Livre e Informado/Esclarecido consiste em um detalhamento do plano terapêutico que será realizado naquele paciente, devendo incluir quais as técnicas que serão… Continuar lendo Termo de consentimento livre e informado e sua importância nas relações médico-paciente
O Governo Federal e o Congresso Nacional trabalham em cima da reforma tributária neste momento. O texto base já foi aprovado e agora os legisladores discutem os detalhes. De uma forma geral, espera-se que a mudança seja benéfica para o país, mas é certo que algumas alíquotas de impostos já existentes devem ser reajustadas para… Continuar lendo ITCMD: Postergar planejamento sucessório pode sair caro por causa da reforma tributária
O CNJ aprovou, nesta terça-feira, 20, que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais possam ser realizados em cartório, mesmo quando envolvem herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. A decisão, tomada de forma unânime pelo plenário, tem relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A nova medida simplifica o trâmite desses… Continuar lendo CNJ autoriza inventário extrajudicial com herdeiro menor incapaz
Sancionada em 2/7/24, a LC 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos públicos no Brasil, promovendo modificações significativas nas normas gerais de direito tributário e financeiro. Alterando dispositivos da lei 4.320/64, bem como do CTN – Código Tributário Nacional, introduz nova sistemática para a cessão de direitos creditórios, além de incorporar ao ordenamento pátrio novas… Continuar lendo Sancionada nova lei que modifica a sistemática da cessão de direitos creditórios
Colegiado considerou que o deslocamento eventual do empregado para outra localidade não necessariamente implica mudança de domicílio profissional. A 1ª turma do TST negou o recurso de um engenheiro de campo que buscava o adicional de transferência por prestar serviços em várias cidades. De acordo com o colegiado, não ficou comprovada a mudança de domicílio,… Continuar lendo TST nega adicional de transferência por serviços em diversos Estados
Foi publicado no Diário Oficial da União de 01/08/2024 a Lei nº 14.943/2024, que suspende a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de farelo e borra e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, permitindo que as pessoas jurídicas do regime não cumulativo dessas contribuições descontem crédito presumido… Continuar lendo Lei nº 14.943/2024 – Suspensão do PIS/COFINS e Crédito Presumido | Derivados de milho e outros
Na quinta-feira, 1º, entrou em vigor regra que exige que todas as empresas de transporte – incluindo bebidas, cargas, logística, ônibus e turismo – informem os resultados dos exames toxicológicos de seus motoristas no eSocial. A Portaria MTE 612/24 determina a obrigatoriedade, visando garantir a segurança nas rodovias. O custo do exame é de R$… Continuar lendo Entra em vigor regra que obriga toxicológicos para motoristas de transportadoras
Em março deste ano, foi publicada a Lei 14.831, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, que será emitido às empresas que tenham interesse e que atendam e desenvolvam políticas e ações de promoção da saúde mental e do bem estar de seus trabalhadores, além de transparência e prestação de contas. Exemplos de… Continuar lendo Lei 14.831 que inclui o Certificado- empresa promotora de saúde mental.