A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19. Na decisão, o colegiado levou em conta que a vacinação contra a doença foi recomendada em todo o… Continuar lendo Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma
É notório que o direito de família é uma das áreas jurídicas que sofre maior influência de aspectos atrelados à sexualidade, sendo certo que muito disso se deve à enorme presença de elementos de fundo moral e religioso incidindo sobre a constituição da própria família. Já tivemos oportunidade de discorrer um pouco sobre o tema… Continuar lendo Publicidade como requisito da união estável: Uma análise sob a perspectiva da sexualidade
Introdução A mudança da economia regional para global aumentou a concorrência entre as empresas. Com o rápido avanço tecnológico e criação de plataformas digitais de vendas e exposição de produtos e serviços, as empresas passaram a produzir melhor e com maior eficiência. Atualmente, plataformas com finalidade de conexão social são os principais meios de vendas,… Continuar lendo A importância do plano de cargos e salários no mundo empresarial globalizado
Retirar preservativo sem consentimento pode virar crime. O projeto de lei 965/22 tipifica, no Código Penal, o ato de remover propositalmente o preservativo durante o ato sexual, ou deixar de colocá-lo sem o consentimento do parceiro ou da parceira. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, se o ato não constitui crime… Continuar lendo PL prevê 4 anos de prisão a quem retirar camisinha sem consentimento
O TST manteve a condenação de uma rede de lojas ao pagamento de R$ 30 mil em indenização por danos morais a um ex-funcionário. O trabalhador, que exercia a função de auxiliar de serviços gerais, alegou ter sofrido discriminação e ofensas por parte de seu superior hierárquico com base em sua classe social, raça e… Continuar lendo TST: Loja indenizará auxiliar por ofensas racistas e homofóbicas
O CNJ instaurou um procedimento para apurar possíveis falhas do Judiciário na prisão equivocada de Debora Cristina da Silva Damasceno, diarista de 42 anos, em Petrópolis/RJ. Ela foi detida no último domingo, 16, ao procurar uma delegacia para denunciar o marido por agressão, mas acabou sendo confundida com uma fugitiva de Minas Gerais. O erro… Continuar lendo CNJ investigará prisão de mulher que foi denunciar marido por agressão
A reforma tributária é uma das mudanças mais significativas no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas. Com a substituição de tributos como ISS, PIS e Cofins por novos impostos, como o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, muitas dúvidas surgiram, especialmente entre os profissionais da… Continuar lendo Reforma tributária para médicos: Como a redução de 60% na alíquota impacta a sua tributação?
O setor de seguros de vida enfrenta um desafio crescente com o avanço das discussões sobre saúde mental. Se antes as apólices eram estruturadas com foco quase exclusivo em doenças físicas e acidentes, a pressão social e regulatória tem impulsionado o debate sobre a inclusão de transtornos mentais nas coberturas. Essa nova realidade impõe um… Continuar lendo Seguro de vida e saúde mental: Como as seguradoras estão lidando com esse desafio?
No plenário virtual, por unanimidade, a 2ª turma do STF confirmou que o termo inicial da licença-paternidade para policiais penais do DF coincide com a alta hospitalar do recém-nascido, não com a data do nascimento. No caso, uma norma do DF estipulava como termo inicial da licença-paternidade o nascimento ou a adoção de filhos. No… Continuar lendo STF: Licença-paternidade é contada a partir da alta hospitalar do bebê
Introdução Há condomínios sem convenção condominial, registrada ou não1. A par das dificuldades gerenciais, a rotina do dia a dia é regulada pelo Código Civil2. As alterações sobre a aplicação da taxa de juros moratórios pela lei 14.905/243 trouxeram mudanças significativas na rotina dos condomínios edilícios sem convenção ou sem taxa convencionada na convenção,… Continuar lendo As novas regras para correção monetária e juros nos débitos condominiais