A 3ª turma do TST decidiu que, em casos de ausência de convenção coletiva válida, o salário-mínimo estadual deve ser aplicado a trabalhadores. A decisão restabeleceu sentença que condenou empresa a pagar diferenças salariais com base no piso estadual. A controvérsia surgiu após o sindicato dos trabalhadores recusar-se a assinar convenções coletivas devido à alegação… Continuar lendo TST determina salário-mínimo estadual se não há acordo com sindicato
Ministro Cristiano Zanin, do STF, votou contra a remoção de símbolos religiosos de locais de ampla visibilidade e atendimento ao público em órgãos públicos. Segundo S. Exa., relator do caso, a presença dos objetos não deslegitima a ação do administrador ou a imparcialidade do julgador. O julgamento, com repercussão geral reconhecida, começou nesta sexta-feira, 15,… Continuar lendo STF: Zanin e Dino votam por manter símbolos religiosos em prédios públicos
A 7ª turma do TRT da 3ª região condenou uma empresa a indenizar pelo quadro depressivo de trabalhadora que sofreu tratamento hostil e vexatório no ambiente de trabalho. A reclamante será indenizada em R$ 10 mil pelo assédio moral sofrido e mais R$ 10 mil pela doença. O juízo da 1ª vara do Trabalho de… Continuar lendo Empresa indenizará trabalhadora por assédio moral e depressão sofrida com tratamento hostil
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (18) a décima audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. Neste encontro, os participantes discutiram pontos de uma proposta de alteração legislativa trazida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e avançaram debates sobre o artigo 4º… Continuar lendo STF discute proposta da Funai para alterar trechos da Lei do Marco Temporal
Por unanimidade, a 2ª turma do STJ validou decreto que obrigada rótulo informando a presença de OGMs – organismos geneticamente modificados em alimentos apenas quando o produto contiver mais de 1% desses organismos. A ação civil pública foi ajuizada em 2001, pelo MPF e IDC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra a União,… Continuar lendo STJ: Rótulos devem informar organismos modificados se superiores a 1%
Nesta sexta-feira, 8, STF formou maioria no plenário virtual para invalidar lei de Votorantim/SP que proibiu o uso de linguagem neutra em escolas. Até o momento, seis ministros seguiram o relator, ministro Gilmar Mendes e votaram contra a norma. Apenas ministro Cristiano Zanin divergiu parcialmente. O encerramento do julgamento é previsto para a próxima segunda-feira, dia… Continuar lendo STF tem maioria para invalidar lei que proíbe linguagem neutra em escolas
A tramitação na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, desde 2/2/24, do PL 7/24, de autoria do deputado estadual Donato Paula, que visa adequar a legislação estadual do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação às modificações introduzidas pela EC 132/23, aprovada no final do ano passado, que prevê a obrigatoriedade de… Continuar lendo Planejamento sucessório – Provável alteração das alíquotas do ITCMD a partir de 2025
A máxima popular de que ‘o combinado não é caro’ infelizmente muitas vezes só tem seu valor reconhecido no mundo corporativo quando já é tarde demais. São momentos nos quais se torna explícito e invariavelmente de forma ruidosa e estressante que aquilo que um sócio acha justo não condiz com a opinião dos demais. Em… Continuar lendo Consultoria em Direito societário cresce como antídoto à mortalidade das empresas
Há muito se sabe que o sistema tributário brasileiro é por demais oneroso, insanamente complexo e excessivamente fragmentado, com uma multiplicidade de tributos (federal, estadual e municipal) e hipóteses de incidência, afetando assim diretamente o risco das operações. Isso tudo recomenda um cuidadoso planejamento sucessório nos Grupos Familiares em geral. E é justamente neste contexto… Continuar lendo Os impactos da reforma tributária no planejamento sucessório: Desafios e oportunidades
Publicados, na Seção 3 do DOU de 04.11.2024, o Edital PGDAU n° 6/2024 e o Edital PGDAU n° 7/2024,que tornam públicas as propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) paratransação. 1) Edital PGDAU n° 6/2024 No Edital PGDAU n° 6/2024, os créditos inscritos em dívida ativa da União com valor de até R$ 45milhões, ainda… Continuar lendo TRANSAÇÃO POR ADESÃO – PGFNDébitos Inscritos em Dívida Ativa, Inclusive de Pequeno Valor e os Com Garantias