Para 2ª turma, deve prevalecer o prazo de 360dias, ainda que haja procedimento específicopara o ressarcimento de créditos escriturais. A 2ª turma do STJ decidiu que a correção monetária pela Selic sobrecréditos de Pis e Cofins a serem ressarcidos tem início após o prazode 360 dias previsto no art. 24 da lei 11.457/07, contados doprotocolo… Continuar lendo STJ: Correção de Pis/Cofins pela Selic começa após 360 dias do pedido
O ofício circular DREI SEI 92/26/MEMP, com fundamento na lei14.195/21 e na nota técnica SEI 135/26/MEMP, reconheceu apossibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas,inclusive sem necessidade de cláusula expressa no contrato social,com base na regência supletiva da lei 6.404/1976. Trata-se de um movimento relevante no ambiente de negócios. Historicamente, a captação estruturada por meio… Continuar lendo Sociedade limitada pode emitir debêntures
O sistema de responsabilidade civil no transporte aéreo brasileirovive um momento de refinamento interpretativo. O recentejulgamento do REsp 2.232.322/MT, sob a relatoria da ministraMaria Isabel Gallotti, indica uma tendência de entendimento do STJsobre a natureza do dano moral em casos de atraso de voo. A Corte afastou o dano moral presumido e passou a exigir… Continuar lendo A reconfiguração do dano moral no transporte aéreo
A recente majoração dos percentuais de presunção aplicáveis aoIRPJ e à CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido,introduzida pela LC 224/25 e regulamentada por atos infralegais daReceita Federal, reacendeu um debate relevante no contenciosotributário. A alteração normativa, ao elevar linearmente a base decálculo desses tributos, produziu efeitos imediatos sobre o fluxo decaixa das empresas, especialmente… Continuar lendo Lucro presumido: Receita Federal muda a regra do jogo e empresas podem estar pagando imposto antes da hora