Decisões reconheceram falhas na adoção demedidas de segurança no trabalho. A AGU – Advocacia-Geral da União obteve decisões favoráveis naJustiça Federal que obrigam empresas a ressarcirem o INSS –Instituto Nacional do Seguro Social por valores pagos em benefíciosprevidenciários decorrentes de acidentes de trabalho. As sentenças reconheceram que os episódios tiveram relação diretacom falhas na adoção… Continuar lendo Empresas ressarcirão INSS por benefícios pagos após acidentes de trabalho
TJ/DF entendeu que a oferta do espaço criouexpectativa legítima de segurança durante ascompras. Estacionamento “público”? Da Redação TJ/DF manteve sentença que determinou o ressarcimento de R$ 14mil a consumidor após furto de veículo no estacionamento desupermercado. A 1ª turma Cível aplicou a responsabilidade objetivanas relações de consumo e a súmula 130 do STJ, por entender… Continuar lendo Supermercado ressarcirá cliente por furto de carro em estacionamento
LAE foi criada para acelerar o licenciamento deobras estratégicas do governo Federal. Licenciamento especial Da Redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.300/25, queinstituiu o licenciamento ambiental especial e criou a LAE – LicençaAmbiental Especial, com o objetivo de dar mais eficiência eceleridade à análise de atividades e empreendimentos estratégicos,desde que… Continuar lendo Lei que cria licença ambiental especial e acelera obras entra em vigor
A reforma tributária inaugura uma nova etapa de integração entre ofisco e o mercado imobiliário brasileiro, com mudanças que alteram aforma de registrar, tributar e fiscalizar propriedades em todo o país. A partir de 2026, começam a ter aplicabilidade, no que pode serconsiderado um “período de testes”, o CIB – Cadastro ImobiliárioBrasileiro e os novos… Continuar lendo Reforma tributária e o cadastro imobiliário brasileiro: Uma nova arquitetura fiscal