O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 3, a lei 15.142/25, que atualiza a política de cotas raciais no serviço público Federal, ampliando para 30% a reserva de vagas e incluindo pessoas negras, indígenas e quilombolas. A medida substitui a antiga lei 12.990/14, que previa a reserva de 20% das vagas exclusivamente… Continuar lendo Sancionada lei que reserva 30% de vagas em concursos a negros e indígenas
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), articula com parlamentares e com o setor financeiro um projeto de lei para a volta da homologação das rescisões de contratos de trabalho nos sindicatos. O objetivo é estimular a tentativa de conciliação prévia e diminuir o volume de litígios que chegam ao Judiciário. As ações… Continuar lendo Gilmar articula ofensiva para volta da homologação de rescisão trabalhista em sindicato
A 3ª Seção do STJ decidiu, por maioria de 6 votos a 3, que é inviável a solicitação direta de RIFs – Relatórios de Inteligência Financeira pelo MP ou Polícia junto ao Coaf sem autorização judicial prévia. A Corte firmou a seguinte tese: “A solicitação direta de relatório de inteligência financeira pelo Ministério Público, ao Coaf, sem… Continuar lendo STJ veda requisição direta de dados do Coaf sem autorização judicial