A 11ª câmara do TRT da 15ª região confirmou a demissão por justa causa de funcionária acusada de praticar discriminação racial contra uma colega negra. A decisão foi baseada no protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva racial, e reconheceu a gravidade das condutas reiteradas. O colegiado ainda destacou que a intenção da ofensa é irrelevante… Continuar lendo TRT-15 mantém justa causa e reforça que racismo não é “brincadeira”
A 3ª turma do TRT da 3ª região, por decisão unânime, reconheceu a supressão do intervalo intrajornada por parte de montadora de veículos. O desembargador César Machado, relator do caso, destacou que o intervalo intrajornada, além de garantir o tempo para alimentação, visa proporcionar a interrupção das atividades laborais para a recuperação física e mental… Continuar lendo TRT-3: Intervalo no início da jornada equivale à supressão da pausa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, evidenciada a inexistência de alternativa terapêutica, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear transplantes conjugados de rim e pâncreas, bem como os exames e procedimentos a serem feitos antes e depois da operação. Com esse entendimento, o colegiado manteve a determinação… Continuar lendo Plano de saúde é obrigado a cobrir transplante conjugado de rim e pâncreas, decide Terceira Turma
Nesta quinta-feira, 28, os ministros do STF decidiram, por 9×2, ser possível o compartilhamento integral de dados obtidos por órgãos de fiscalização e controle com o MP sem autorização judicial para fins penais. Plenário deverá fixar uma tese na próxima sessão plenária. Os ministros também revogaram a tutela de urgência que havia suspendido os processos… Continuar lendo STF: Receita e UIF podem compartilhar dados com o MP sem ordem judicial