Introdução Há condomínios sem convenção condominial, registrada ou não1. A par das dificuldades gerenciais, a rotina do dia a dia é regulada pelo Código Civil2. As alterações sobre a aplicação da taxa de juros moratórios pela lei 14.905/243 trouxeram mudanças significativas na rotina dos condomínios edilícios sem convenção ou sem taxa convencionada na convenção,… Continuar lendo As novas regras para correção monetária e juros nos débitos condominiais
A recente publicação da Resolução CNSP 478,/24, pelo CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados, representa um avanço regulatório do Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V). A norma estabelece diretrizes para a cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros por veículos utilizados no transporte rodoviário de cargas e atende ao disposto na ei 14.599/23,… Continuar lendo Obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil de veículo (RC-V): O que muda para o setor de transportes e seguros?
A pejotização, prática de transformar um vínculo empregatício em uma relação de prestação de serviços, tem sido alvo de muitas discussões nos últimos tempos. As empresas, atraídas pela possibilidade de redução de custos trabalhistas, têm recorrido cada vez mais a essa modalidade de contratação. Mas, afinal, o que dizem as recentes decisões do STF sobre… Continuar lendo Pejotização: O que você precisa saber sobre as recentes decisões do STF