O STF retomou na sexta-feira, 7, o julgamento de ação que questiona a validade da lei 14.946/13, do Estado de São Paulo, que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para empresas envolvidas, direta ou indiretamente, com trabalho análogo à escravidão. Até o momento, o relator, ministro Nunes Marques, votou pela… Continuar lendo STF julga lei que cassa cadastro de contribuinte por trabalho escravo
O juiz substituto Everton de Nadai Sutil, da vara do Trabalho de Embu das Artes, em São Paulo, proferiu duas sentenças favoráveis a trabalhadores que atuavam em câmaras frigoríficas, assegurando o direito ao recebimento de horas extras devido à supressão de pausas térmicas. O magistrado destacou que a CLT estabelece que esses profissionais têm direito a… Continuar lendo Empresa de lacticínios indenizará por não conceder pausas térmicas
Por unanimidade, o STF reconheceu a omissão do Congresso nacional em regulamentar a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa, conforme previsto no art. 7º, XI, da CF/88. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, fixando prazo de dois anos, a contar da publicação da ata do julgamento,… Continuar lendo STF: Congresso deve regulamentar participação de trabalhador em gestão
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados lançou recentemente o guia orientativo sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O documento detalha as funções e responsabilidades do encarregado, figura central para a conformidade com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. O guia aborda aspectos práticos, como a indicação formal do encarregado,… Continuar lendo Guia da ANPD orienta a atuação do responsável pela LGPD nas empresas