O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 16, a LC 213/24, que atualiza as normas do Seguro Privado, da Previdência Complementar e do Resseguro. A nova legislação regulamenta as sociedades cooperativas de seguros, formaliza as operações de proteção patrimonial mutualista e aprimora o processo administrativo sancionador da Susep – Superintendência de Seguros Privados. Também… Continuar lendo Lula sanciona lei que moderniza setor de seguros e amplia fiscalização
A 3ª turma Cível do TJ/DF manteve a condenação de escola ao pagamento de indenização em R$ 17 mil por danos morais e materiais a um estudante de 12 anos vítima de bullying. Colegiado entendeu que a escola foi omissa ao não adotar medidas eficazes para impedir os atos, violando os direitos de personalidade… Continuar lendo Escola deve indenizar aluno em R$ 17 mil por falha ao coibir bullying
O que é o PAT? O PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador é uma iniciativa governamental, de adesão voluntária, destinada a melhorar a condição nutricional dos trabalhadores por meio de incentivos fiscais oferecidos às empresas participantes. Criado pela lei 6.321/76, o PAT é atualmente regulamentado pelo decreto 10.854/21 e complementado pela portaria MTP/GM 672/21. A inscrição… Continuar lendo Empregadores, atenção: Descubra as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador!
O presente artigo examina as contradições nos julgados de alguns tribunais pátrios em relação ao STF Tema 555 (concessão de aposentadoria especial devido à exposição ao ruído não neutralizado pelos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs). São analisados o avanço tecnológico dos referidos equipamentos, a ausência de uma consulta técnica pelo Supremo Tribunal Federal ao… Continuar lendo Equipamentos de proteção e insalubridade: O impacto do progresso tecnológico no Tema 555 e suas implicações na Justiça do Trabalho