A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o texto base do projeto de lei complementar 108/24 que regulamenta a reforma tributária e, dentre outros temas, dispõe sobre o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. No art. 160, há a seguinte previsão: Art. 160. O ITCMD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos:… Continuar lendo Distribuição desproporcional de dividendos: Proposta de tributação como doação
É conhecida a queda de braços ente os contribuintes e o Fisco Federal que defende a tese de que há incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo empregados a título de PLR – Participação nos Lucros ou Resultados – sempre que o contribuinte deixar de estabelecer critérios claros para atingimento das metas pelos trabalhadores na forma… Continuar lendo PLR e a contribuição previdenciária
Na quarta-feira, 21, a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que as concessionárias de rodovias devem responder objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados por acidentes envolvendo animais domésticos nas pistas de rolamento. A decisão, tomada no julgamento de um recurso especial, fixou a tese repetitiva no Tema 1.122, estabelecendo que se… Continuar lendo STJ: Concessionárias respondem por acidentes com animais nas rodovias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto Presidencial 2100/1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A convenção cria parâmetros de proteção a trabalhadores nos casos de dispensa sem justa causa e, entre outros pontos, prevê que o empregado tem o direito de saber… Continuar lendo Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa