Sancionada em 2/7/24, a LC 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos públicos no Brasil, promovendo modificações significativas nas normas gerais de direito tributário e financeiro. Alterando dispositivos da lei 4.320/64, bem como do CTN – Código Tributário Nacional, introduz nova sistemática para a cessão de direitos creditórios, além de incorporar ao ordenamento pátrio novas… Continuar lendo Sancionada nova lei que modifica a sistemática da cessão de direitos creditórios
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